02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007338-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS AGRAVADO: SARA LUA DA SILVA SOARES, ELINETI TONN, SARA LUA DA SILVA SOARES Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Cooperativa de Crédito Coopermais - Sicoob Coopermais contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, que, na ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra Restaurante e Lanchonete S & N Concórdia Ltda, Elineti Tonn e Sara Lua da Silva Rodrigues, indeferiu o pedido de realização de consulta de informações por intermédio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que a ferramenta acessaria dados protegidos por sigilo fiscal, cuja quebra somente seria admissível em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto.

Em suas razões (id. 13634468), a agravante sustenta que (i) a execução tramita desde 2021 e diversas tentativas de constrição patrimonial se mostraram infrutíferas; (ii) o SNIPER é ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que realiza cruzamento de dados públicos de diversas bases oficiais, sem violação de sigilo fiscal ou bancário; (iii) a jurisprudência pátria vem reconhecendo a legitimidade e a utilidade do SNIPER como meio de efetivação da execução, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil; (iv) o indeferimento do pedido compromete a efetividade da tutela jurisdicional e inviabiliza o cumprimento da obrigação.

Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a realização da consulta de dados por intermédio do sistema SNIPER. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”.

Os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal condicionam-se ao preenchimento dos mesmos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC, verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não merece acolhida.

Isso porque porque as razões recursais não fundamentam de forma concreta e específica a existência, em especial, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo cediço que são cumulativos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. À evidência, a alegação genérica e inespecífica deduzida pelo agravado de que “justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação” não demonstra, em concreto, a existência de periculum in mora, mormente porque da interpretação lógico-sistemática da petição recursal não é possível extrair, de forma indireta ou reflexa, quais são as razões que autorizam a determinação, em sede de antecipação da tutela recursal, da consulta de informações do sistema SNIPER.

Daí não se poder dizer, nesta sede de cognição sumária, que o agravante desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do risco de dano grave ou de difícil reparação a que está sujeito em caso de manutenção (por ora, até o julgamento em definitivo deste recurso) da r. decisão agravada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como as agravadas para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais, no prazo legal.

Diligencie-se.

DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO Relatora
04/06/2025 13:38

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/06/2025 13:38

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/06/2025 13:38

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/06/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela a COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE)
20/05/2025 16:25

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
20/05/2025 16:25

Recebidos os autos
20/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:59

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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