21/08/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:23

Transitado em Julgado em 19/08/2025 para MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS - CPF: *63.***.*05-29 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e YURI PEREIRA - CPF: *97.***.*82-03 (REU).
19/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:51

Publicado Intimação eletrônica em 15/08/2025.
17/08/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone: (27) 3263-1390 xxxx PROCESSO Nº 0000046-47.2020.8.08.0015 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS, YURI PEREIRA ATA ALUSIVA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA ABAIXO: Aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07) do ano dois mil e vinte cinco (2025), às 13h00min, nesta cidade e Comarca de Conceição da Barra/ES, na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente o MM. de Direito, Dr.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA.

Presente também o Exmo.

Promotor de Justiça, Dr.

HUDSON COLODETTI BEIRIZ.

Pelo MM.

Juiz foi determinado que se apregoassem as partes, o que foi feito na forma legal, constatando-se que estavam PRESENTES Dra.

JOSELITA ASSIS DE LIMA – OAB/ES nº 171-A, advogada do acusado MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS, Dra.

SIMONE SILVA LEITE - OAB/ES n° 31964, advogada do acusado YURI PEREIRA, bem como a vítima.

ABERTA A AUDIÊNCIA, ouviu-se a testemunha arrolada na denúncia, seguindo-se os interrogatórios dos acusados, tudo registrado na mídia eletrônica a ser anexada aos aos autos.

Inexistindo outras provas a produzir, as partes requereram a passagem à fase de alegações finais.

O Promotor de Justiça, em suas alegações, requereu a absolvição do acusado MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS, por insuficiência de provas.

Em relação ao acusado YURI PEREIRA, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de associação para o tráfico e a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.

As defesas ratificaram integralmente a manifestação ministerial.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Vistos etc.

O Ministério Público, por seu ilutre representante nesta Comarca, denunciou MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS e YURI PEREIRA, já qualificados.

Em audiência, colhida a prova oral, o Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS e, quanto ao réu YURI PEREIRA, pela desclassificação do crime de tráfico para o de uso, com a subsequente extinção da punibilidade pela prescrição, no que foi acompanhado pelas defesas.

Pois bem.

Considerando os elementos de cognição constantes dos autos, alinho-me ao entendimento das partes quanto à insuficiência de provas para a condenação.

Impõe-se, pois, a improcedência da pretensão punitiva estatal.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o réu MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS, bem como o réu YURI PEREIRA da imputação do crime de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Outrossim, acolhendo a manifestação ministerial, DESCLASSIFICO a imputação de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade de YURI PEREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal.

Fixo honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra.

JOSELITA ASSIS DE LIMA – OAB/ES nº 171-A, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), pela atuação no feito.

Expeça-se a competente certidão.

Sem custas.

Publicada em audiência, saindo as partes intimadas.

Transitada em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos”.

Ao final o MM.

Juiz determinou a juntada do link para acesso à mídia, sendo: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/q5kmhDQiSrOs-Xz-0kd-ITrNfVj_YMzdWoXH0X6BdiR9DjULsofvehnDvo3sxnT-.h6DSgnlV8t8EdD_Q .

Código: USUN*g?0 .

Senha: $DkE5z37 .

NADA MAIS havendo, encerrou-se o presente.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
13/08/2025 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.
13/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 13:00, Conceição da Barra - 2ª Vara.
01/08/2025 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/08/2025 16:58

Extinta a punibilidade por prescrição
01/08/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 01:48

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de YURI PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS em 13/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:55

Publicado Certidão em 06/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000046-47.2020.8.08.0015 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MADSON BROMMENSCHENKEL DIAS, YURI PEREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos aguardam a realização da audiência.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 21 de maio de 2025.
04/06/2025 14:08

Juntada de Ofício
04/06/2025 14:08

Juntada de Ofício
04/06/2025 13:27

Expedição de Mandado - Intimação.
04/06/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 13:00, Conceição da Barra - 2ª Vara.
29/10/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:43

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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