TJES - 5029282-83.2022.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5029282-83.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: W BERTOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS LTDA REU: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DIAS TANIGUCHI - SP447829, PAULO VITOR GUERRA GONCALVES - SP290322 Advogado do(a) REU: LUCIANO ARRUDA FAIER - ES28666 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por W BERTOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS LTDA em face de HALLEN INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ambas devidamente qualificada.

Em suma, a parte autora alegou na exordial que: a) atua no ramo de fabricação de escadas de modelo variado, tendo vendido seus produtos à empresa requerida totalizando o valor de R$ 71.455,00 (setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 14.291,00 (catorze mil, duzentos e noventa e um reais); b) como é possível verificar no instrumento de protesto, apenas as parcelas 4 (quatro) e 5 (cinco) foram protestadas, ambas com vencimento para 12/04/2021, totalizando um débito no valor de R$ 28.582,00 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais); c) tentou cobrar extrajudicialmente os valores devidos, mas não obteve sucesso, o que a levou a ajuizar a presente ação; d) baseia sua pretensão em notas fiscais, reconhecendo que tais documentos não têm força de título executivo, mas que constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme o art. 700 do CPC.

Nesse sentido, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e posterior constituição definitiva do crédito atualizado, acrescido de correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios.

Com a inicial de id. 20329821 vieram diversos documentos, inclusive o comprovante de recolhimento das custas processuais prévias (id. 20773033).

Despacho/mandado no id. 23688388, determinando a citação e intimação da ré para pagamento do valor pretendido.

Embargos monitórios apresentados pela primeira ré no id. 38768927, sustentando em síntese que: a) o autor (W Bertolo Indústria e Comércio de Escadas Ltda) anexou apenas dois instrumentos de protesto referentes às parcelas 4 e 5, sem juntar: as notas fiscais correspondentes; as ordens de compra dos produtos supostamente vendidos; comprovantes de entrega ou qualquer outro documento que vincule os protestos à embargante; b) as parcelas 4 e 5 têm a mesma data de emissão e vencimento (10/11/2020 e 12/04/2021), o que é incoerente com a alegação de que a venda foi parcelada em cinco vezes; c) o autor reconhece na própria petição inicial que notas fiscais não têm força executiva, mas não as juntou para fundamentar o pedido monitório como prova escrita da dívida; d) a embargante sustenta que, pela ausência de prova escrita suficiente (art. 700 do CPC), a ação monitória é inadequada e deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

A autora apresentou impugnação em id. 40750833, sustentando a regularidade da prova escrita e juntando, posteriormente, a nota fiscal nº 28109, relativa à venda que originou as duplicatas nº 28109/4 e 28109/5, protestadas por inadimplemento. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, inc.

IX, da Constituição da República e art. 11 e 489, §1º, do CPC.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e que a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental já constante dos autos, notadamente os instrumentos de protesto e documentos comerciais anexados pelas partes.

Ressalte-se, ademais, que ambas as partes se manifestaram de forma expressa acerca do conteúdo da prova documental constante dos autos, não havendo controvérsia fática a ser dirimida por outros meios de prova, razão pela qual entendo ser desnecessária a instrução probatória.

Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, e ainda em respeito a garantia da razoável duração do processo, nos termos art. 5º, inc.

LXXVIII, da CRFB/88 e art. 4º do CPC.

DO MÉRITO.

Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória tem por finalidade permitir que aquele que afirme possuir um direito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possa exigir de devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível, infungível, bem móvel ou imóvel; e III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Porém, por “prova escrita sem eficácia de título executivo” subsumindo-se este, como qualquer documento que contenha valor probante, como lembra os doutrinadores: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.

O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro.

Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória.” (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227).

Outrossim, do entendimento de Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 10ª ed., Saraiva, 1.995, v.

III, p. 334/335, não ressai desta seara: “O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório (condição da ação, interesse processual, adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia do título executivo.

Prova escrita é prova documental.

Não necessariamente o instrumento do negócio jurídico.

Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, por exemplo.”

Ante ao exposto, como se observa, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é ter o provável credor uma prova escrita da obrigação, porém sem eficácia de título executivo, e não necessariamente um título executivo formal e aparelhado que esteja fulminado pelo fenômeno prescricional.

A controvérsia atual gira em torno da suficiência da prova escrita que ampara a pretensão monitória.

No presente caso, a autora instruiu a inicial com instrumentos de protesto referentes a duas duplicatas vencidas, sem apresentação inicial das notas fiscais.

Posteriormente, nos autos dos embargos, juntou-se a nota fiscal nº 28109, que corresponde à totalidade da venda (R$ 71.457,75), da qual derivaram cinco duplicatas no valor de R$ 14.291,55 cada.

As duplicatas nº 28109/4 e 28109/5, protestadas, somam o valor cobrado na inicial.

Embora a juntada da nota fiscal tenha ocorrido de forma posterior à inicial, tal fato não acarreta, por si só, nulidade ou preclusão.

O art. 700, § 5º, do CPC permite a emenda da inicial para suprir dúvidas quanto à idoneidade da prova documental, o que pode ser interpretado sistematicamente com os princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito.

Além disso, o protesto das duplicatas constitui presunção relativa de veracidade do débito e é reforçado pela posterior apresentação da nota fiscal de origem da obrigação.

A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse a quitação das duplicatas protestadas, tampouco alegou ou comprovou qualquer vício na entrega dos produtos ou outra causa extintiva da obrigação.

III – CONCLUSÃO.

Diante do exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e, por consequência JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial relacionado ao valor de R$ 71.455,00 (setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), aplicando-se a taxa Selic a partir do vencimento de cada prestação.

Condeno a embargante/requerida a suportar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, levando em consideração os termos do § 2º, do artigo 85 do CPC.

Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito