30/06/2025 12:59

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2025 11:58

Decorrido prazo de JOSE DARIO LIMA PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 5003112-07.2022.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DARIO LIMA PEREIRA em face de FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, na qual o autor alega que foram realizados descontos indevidos no valor de R$ 33,90 em sua conta bancária, referentes a um seguro que afirma não ter contratado.

Requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 67,80.

A parte requerida apresentou contestação, alegando que os descontos decorrem de adesão voluntária do autor à AATAPS - Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil, conforme comprovado pelo termo de adesão assinado pelo próprio requerente, juntado aos autos sob ID nº 23948161.

Alega ainda que, por mera liberalidade, procedeu à restituição do valor descontado. É o relatório.

Decido.

A matéria em análise envolve relação de consumo e a discussão acerca da regularidade dos descontos efetuados.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

No entanto, a parte requerida apresentou documento ID nº 23948161, que comprova a adesão voluntária do autor ao serviço contratado, incluindo autorização expressa para os descontos em conta.

A assinatura do autor no termo de adesão constitui prova robusta da anuência quanto à cobrança impugnada, afastando a tese de cobrança indevida.

Assim, ausente comprovação de irregularidade nos descontos, não há que se falar em restituição dos valores pagos, tampouco em danos indenizáveis.

Dessa forma, não restando demonstrada a alegação de cobrança indevida e considerando que o requerente anuiu expressamente com os descontos, a improcedência do pedido se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Vistos em inspeção.

Nova Venécia, 10 de março de 2025.

MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
05/06/2025 10:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/06/2025 10:49

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido de JOSE DARIO LIMA PEREIRA - CPF: *92.***.*95-91 (REQUERENTE).
10/03/2025 15:53

Processo Inspecionado
31/01/2024 14:09

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de Recebimento
23/06/2023 08:34

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 08:29

Expedição de carta postal - intimação.
22/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:19

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 14:33

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/03/2023 14:28

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 08:25

Conclusos para decisão
07/12/2022 08:25

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:06

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/12/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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