21/06/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
21/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
17/06/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
10/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 1008908-32.1998.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO, WALESCA JACOB, ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE Advogado do(a) INTERESSADO: ALMIR SILVEIRA MATTOS - ES4593 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO, ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE e WALESCA JACOB.

A executada ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO apresentou petição (ID 49849369), informando sua impossibilidade financeira de arcar com o valor integral da dívida, comprovando ser pessoa idosa, com problemas de saúde e cuja única fonte de renda é aquela proveniente de pensão alimentícia.

Além disso, comprovou que o imóvel objeto de penhora constitui seu único bem e sua residência.

Por estas razões, propôs acordo para pagamento de 20% do valor atualizado da execução (R$ 24.557,29), totalizando R$ 4.911,45, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta (ID 53027197), considerando as particularidades subjetivas e objetivas da causa, o interesse público na tutela da probidade administrativa e o princípio constitucional da razoável duração do processo. É o relatório.

DECIDO.

No caso em tela, verifica-se que a proposta de acordo apresentada pela executada ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO e aceita pelo Ministério Público representa solução adequada e razoável para o conflito, considerando a peculiar situação pessoal da executada e a ponderação entre o interesse público na reparação do dano ao erário e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao bem de família.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a executada ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO, nos termos propostos na petição de ID 49849369 e aceitos na manifestação ministerial de ID 53027197, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência: 1.

SUSPENDO a execução em relação à executada ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo; 2.

DETERMINO que a executada realize o pagamento das parcelas mediante depósito, transferência bancária ou Pix ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Lei Municipal nº 2.849 de 11 de maio de 2017), na conta bancária: Banco Banestes, Agência 92, Conta nº 3362516-1, CNPJ nº 27.***.***/0001-01; 3.

DETERMINO que a executada comprove o pagamento das parcelas nos autos a cada 6 (seis) meses; 4.

DETERMINO o levantamento de eventuais constrições realizadas sobre bens da executada ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO; 5.

INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as providências que pretende adotar para o prosseguimento do feito em relação às demais executadas, ROSANGELA DA SILVA HENRIQUE e WALESCA JACOB.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
05/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:29

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 08:29

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 08:29

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:52

Processo Inspecionado
29/05/2025 15:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ROSALI DA PENHA MARTINS PRADO - CPF: *13.***.*29-87 (INTERESSADO)
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/1998

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005052-88.2022.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Rihellithon da Silva Neves

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0001303-40.2017.8.08.0039

Katia Strasmann

Municipio de Pancas

Advogado: Eduardo dos Santos Aggum Capettini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029455-19.2021.8.08.0024

Maria Jose Pinto Brito

Maria da Conceicao Pinheiro Gama

Advogado: Orlando Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2021 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0010550-24.2020.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Izaque Sagrilo Mattos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001493-72.2023.8.08.0049

Gilberto Bernardes Dias

Valdinea da Silva

Advogado: Geraldine Andrea Ferreira Csajkovics

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 12:02

Exibir Processo