TJES - 0024796-29.2015.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0024796-29.2015.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: HEITOR MELO PULIER REQUERENTE: YURI CELESTE PULIER, FREDERICO ASSIS PULIER, ALESSANDRA MELO DE ALMEIDA PULIER INVENTARIADO: FREDERICO PULIER GONCALVES DECISÃO Verifico que foi realizada audiência entre as partes, na qual restou acordado que seria promovida a venda do imóvel pertencente ao espólio, com a finalidade de quitação das dívidas do inventário, conforme ata de fl. 255.

Todavia, até a presente data, o pedido de alvará segue tramitando na forma de incidente nos autos do inventário.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que o advento do atual Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações no rito do inventário, bem como nos procedimentos a ele correlatos, impactando diretamente na forma de tramitação de pedidos dessa natureza.

Nessa linha, tratou o legislador de dedicar capítulo do Código de Processo Civil para regular expressamente os procedimentos de jurisdição voluntária.

Daí, portanto, deflui a necessidade de observância do rito próprio para a dedução de pretensões deste jaez.

Prescreve o art. 725 do CPC, ipsis litteris, a necessidade de observância deste para a dedução dos seguintes pleitos: Art. 725.

Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII - expedição de alvará judicial; VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

A partir do cotejo deste dispositivo com o art. 1.112 do Código de Processo Civil de 1973, infere-se que o legislador tratou de inserir outras duas hipóteses de cabimento, a homologação de autocomposição extrajudicial e o alvará judicial.

Diante do novel regramento, conclui-se que a mens legislativa foi no sentido de que haja uma cisão do inventário (ou arrolamento) e do pleito de alvará judicial.

Pretende-se, com isso, eliminar eventuais embaraços e imprimir celeridade ao trâmite do inventário que, em razão de ser estreita via processual, não comporta a dedução de pedidos estranhos ao seu escopo.

A jurisprudência é neste sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

EXPEDIÇÃO ALVARÁ.

Não há possibilidade de apreciação do pedido de alvará de maneira incidental nos autos do inventário, vez que o art. 725, VII do CPC, indica a necessidade de processo autônomo, segundo rito concentrado dos procedimentos de jurisdição voluntária, previstos no Capítulo XV, Seção I do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGI 5190131.54.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Des.: RONNIE PAES SANDRE, DJ: 11/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURAS EM NOME DA AUTORA DA HERANÇA.

ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO.

NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Não há possibilidade de apreciação dos pedidos de alvará de maneira incidental nos autos do inventário, vez que o art. 725, VII do CPC, indica a necessidade de processo autônomo, segundo rito concentrado dos procedimentos de jurisdição voluntária, previstos no Capítulo XV, Seção I do CPC. 2.

Constatado o error in procedendo em que recaiu o magistrado singular, por analisar questão de fundo prescindindo do devido processo legal, configura-se a nulidade insanável da decisão, a ser pronunciada de ofício por este Tribunal. 3.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. (AGI 5257696.35.2019.8.09.0000, 5ª Câmara Cível Des.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Publicado em 12/07/2019) Assim, a pretensão externada pela parte não deve ser conhecida, razão pela qual indefiro o pedido de alvará para venda do imóvel, devendo ser realizado em autos apartados.

Intime-se o inventariante para ciência, assim como no prazo de 15 (quinze) dias apresentar plano de partilha de acordo com art. 653, do CPC e certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/).

Intime-se o herdeiro IURI pela Defensoria Pública.

Diligencie.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito