11/06/2025 16:09

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCISCO DE JESUS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO VITOR CALCI VIEIRA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0003835-66.2017.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO VITOR CALCI VIEIRA, JEFERSON FRANCISCO DE JESUS APELADO: MARCELO COELHO DA SILVA, RHANIELY APARECIDA CHRISTO Advogado do(a) APELANTE: DAYSON MARCELO BARBOSA - ES22956 Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO PAIVA - ES20396-A DECISÃO Trata-se de apelação cível manejada por JOÃO VITOR CALCI VIEIRA E JEFERSON FRANCISCO DE JESUS na ação em que contendem com MARCELO DA SILVA COELHO E MICHEL COELHO DA SILVA, pretendendo seja reformada a sentença proferida na ação de rescisão contratual e reintegração de posse.

O apelantes interpuseram o presente recurso sem o devido recolhimento do preparo, pleiteando pela benesse da gratuidade da justiça.

Através do despacho de Id nº 10572361, determinou-se a sua intimação para que comprovassem o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do beneplácito, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.

Contudo, não obstante regularmente intimados, permaneceram silentes.

A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. 2.

O agravante pretende a reforma da decisão alegando, basicamente, que apresentou documentação comprovando a condição de hipossuficiência financeira. 3.

Não vejo como alterar a decisão recorrida, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação da alegada situação de miserabilidade. 4.

Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 5008311-27.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

Subst.

JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, julgado em 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INTERESSADO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

No caso, o interessado não comprovou sua alegada hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade decretado na origem, deve ser mantido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5002554-86.2021.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des.

Raphael Americano Câmara, julgado em 16/Feb/2022 ) Nesse cenário, quando instado pelo magistrado, é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar adequada e objetivamente nos autos necessidade do benefício com a juntada de documentação idônea, o que não foi feito, repiso, nem mesmo quanto da interposição deste recurso.

Portanto, não demonstraram os Apelantes a sua hipossuficiência financeira, sendo de rigor, pois, o indeferimento do benefício pleiteado.

Pelo exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com efeito, determino a intimação dos Apelantes para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 27 de maio de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR
28/05/2025 18:53

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:20

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
03/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCISCO DE JESUS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR CALCI VIEIRA em 02/12/2024 23:59.
25/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:01

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
11/07/2024 01:16

Decorrido prazo de RHANIELY APARECIDA CHRISTO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:38

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
27/02/2024 01:11

Decorrido prazo de RHANIELY APARECIDA CHRISTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
18/01/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 01:11

Decorrido prazo de JEFERSON FRANCISCO DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CALCI VIEIRA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:10

Decorrido prazo de RHANIELY APARECIDA CHRISTO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:48

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 18:35

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2023 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:04

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
18/04/2023 11:04

Recebidos os autos
18/04/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
18/04/2023 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 19:16

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 14:10

Determinação de redistribuição por prevenção
13/04/2023 14:12

Conclusos para decisão a MANOEL ALVES RABELO
03/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:00

Recebidos os autos
10/10/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
07/10/2022 15:45

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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