27/08/2025 05:06

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000873-39.2025.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL BERGER DEORCE CURADOR: TERESINHA BERGER DEORCE REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NAYDHER SILVA BERGER - ES23047 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Rafael Berger Deorce, representado por sua curadora Teresinha Berger Deorce, em face dos requeridos Banco Banestes S.A., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito Rural de Afonso Cláudio e Caixa Econômica Federal.

Intimado o requerente para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 71948660), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazer prova da referida condição.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor é beneficiário de pensão estadual no valor de R$3.837,76, quantia superior ao salário mínimo vigente.

Ainda que não se trate de pessoa de elevado poder aquisitivo, entendo que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Além disso, para justificar o pedido de gratuidade de justiça, o autor alega possuir diversos empréstimos consignados que o impedem de arcar com o custeio das despesas processuais.

Contudo, trata-se de obrigações assumidas voluntariamente, presumindo-se, que, ao contratá-las, avaliou previamente a sua capacidade financeira de adimplemento.

Assim, não é razoável que, por eventual má gestão financeira, pretenda-se transferir à coletividade o encargo financeiro deste processo, que é exclusivamente de seu interesse, por meio da concessão indiscriminada da gratuidade da justiça.

Cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade de justiça não se destina àqueles que, apesar de ostentarem razoável poder aquisitivo e padrão de vida, alegam momentânea incapacidade financeira em decorrência de eventual má gestão de seus recursos.

No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna.

Assim, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ.

AgInt no AREsp 736006 / DF.

Terceira Turma.

Relator: Ministro João Otavio de Noronha.

DJ 16/06/2016).

Por tais motivos, INDEFIRO o benefício pleiteado.

Todavia, no intuito de assegurar o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), defiro desde já o parcelamento das despesas processuais, na forma do art. 98, §6º, CPC, caso assim requeira o demandante.

Dessa forma, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
25/08/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
20/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:49

Gratuidade da justiça não concedida a RAFAEL BERGER DEORCE - CPF: *26.***.*77-13 (AUTOR).
04/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 22:37

Processo Inspecionado
25/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:20

Processo Inspecionado
10/06/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351012 PROCESSO Nº 5000873-39.2025.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL BERGER DEORCE Advogado do(a) AUTOR: NAYDHER SILVA BERGER - ES23047 REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico, outrossim, que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão em conformidade com o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências a serem sanadas pelo(a) advogado(a): Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO-ES, data da assinatura eletrônica Diretora de Secretaria Judiciária
30/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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