17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000735-79.2016.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: CELESTE MARIA RECOLIANO, MATEUS RECOLIANO DOS SANTOS, AUTOPISTA FLUMINENSE SA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS - RJ144573, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 DESPACHO Visto etc.

Com o advento do CPC-15, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, §3°, do CPC).

Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).

Na eventualidade de ser interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.

Intimem-se e cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
16/07/2025 19:14

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/06/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE SA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
08/06/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000735-79.2016.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: CELESTE MARIA RECOLIANO, MATEUS RECOLIANO DOS SANTOS, AUTOPISTA FLUMINENSE SA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS - RJ144573, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - RJ105688 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS, alegando, em suma, que a sentença (ID 61645880), na lide principal, possui omissão quanto à condenação dos requeridos aos ônus da sucumbência.

Apesar de intimado, o embargado manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Analisando a tese levantada pelo embargante, vislumbra-se que razão lhe assiste, visto que a sentença, quanto à lide principal, de fato, é omissa no que se refere à condenação dos requeridos aos ônus da sucumbência.

Diante disso, passo a sanar a omissão.

Como se sabe, estabelece o art. 85, do CPC, que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". É certo, ademais, que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC)”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.005569-1/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023).

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, a fim de acrescer à sentença, em relação à lide principal, a condenação dos requeridos, Celeste Maria Recoliano e Mateus Recoliano dos Santos, ao pagamento das custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pelo autor, e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono deste, na ordem de 10%, incidentes sobre o valor da condenação.

Intimem-se e cumpra-se.

Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
26/05/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de CELESTE MARIA RECOLIANO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MATEUS RECOLIANO DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MATEUS RECOLIANO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CELESTE MARIA RECOLIANO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:17

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE SA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 22:57

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:15

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 16:20, Mimoso do Sul - 1ª Vara.
05/12/2024 15:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 00:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:53

Expedição de Mandado - intimação.
02/10/2024 13:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 16:20 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
22/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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