06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:24

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
02/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000061-28.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU - ES22420 DECISÃO TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME interpôs Embargos de Declaração em relação a decisão proferida ao ID 49809710, alegando, em apertado resumo: 1) a contradição na decisão, eis que houve a suspensão do feito e a condenação nas custas processuais, que devem ser recolhidas ao final do processo; e, 2) a omissão na análise dos argumentos apresentados, eis que a ação só produz efeitos depois da citação válida, eis que o débito fora equacionado através de parcelamento administrativo antes de tomar conhecimento da demanda, não podendo ser condenado nas custas processuais.

Ao final, pugnou para que as omissões e contradições narradas sejam sanadas.

O embargado apresentou contrarrazões ao ID 63295853 pugnando pela manutenção da decisão. É o relato do necessário.

Decido.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do julgado atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão.

E não figura como outra exegese do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos (verbis): “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dito isso, há realmente contradição no comando judicial atacado, eis que a determinação de que a executada recolha as custas processuais no presente momento processual equipara-se a condenação da mesma a suportar os ônus sucumbenciais, o que apenas poderia ser efetivada após a extinção do feito, o que não ocorrera na hipótese.

Dessa forma, a referida determinação deve ser integralmente suprimida, eis que a distribuição dos ônus processuais deve ser postergada para a prolação da sentença, após o cumprimento integral do parcelamento.

Diante da referida conjuntura, resta prejudicado o pleito de análise da omissão, eis que seria contraditório, da mesma forma, inverter ou isentar a executada dos ônus sucumbenciais sem a prolação de sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da decisão de ID 49809710 a obrigação da executada de recolher, no presente momento, as custas processuais, cujo ônus será fixado quando da prolação da sentença.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, aguarde-se o processo na pasta de suspensão, aguardando-se o termo final do parcelamento.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de maio de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
29/05/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
29/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 12:47

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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