25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005414-55.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DE GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO BARBOSA VIEIRA - ES28919-A DECISÃO MONOCRÁTICA O presente mandado de segurança foi impetrado por LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em razão da decisão proferida pela MM JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GUARAPARI, que indeferiu pedido de vista dos autos nº 0003333-63.2021.8.08.0021, por se tratar de processo de divórcio do qual ele não foi parte.

Sustentou o impetrante, em síntese, que os autos respectivos tratam do divórcio de Shayenny Quimas Guimarães Braga, sua ex-companheira, e Eduardo Braga de Carvalho e deles necessita ter acesso para ciência do patrimônio suprimido por aquela durante o período da suposta união estável havida entre as partes, porquanto Shayenny não teria procedido a transferência dos bens para seu nome.

Por fim, afirmou que necessita da cópia do feito para fundamentar contestação a ser apresentada no processo de dissolução de união estável, cuja data limite era 07/05/2024.

Decisão id. 8369459 indeferindo a medida liminar.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora.

Manifestação da Procuradoria de Justiça pela não intervenção (id. 9201664).

Intimado a se manifestar quanto à persistência do interesse processual, o impetrante quedou-se inerte.

Pois bem.

Ultrapassada a data informada para apresentação de contestação em processo de dissolução de união estável, qual seja, 07/05/2024, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual, impondo-se, neste caso, a extinção do feito em apreço sem resolução do mérito, porquanto atualmente não mais subsiste para o impetrante a utilidade/necessidade de concessão da segurança.

Incide in casu, portanto, o disposto no artigo 74, XI, do RITJ/ES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Pelo exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, ante a concessão da assistência judiciária gratuita - id. 8369459.

Sem honorários - art. 25, da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos.

Vitória, 03 de maio de 2025.

DES.

FÁBIO BRASIL NERY Relator
28/05/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
03/05/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 19:47

Prejudicado o recurso
29/04/2025 18:31

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
29/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:34

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:34

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:35

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
30/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/05/2024 20:31

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2024 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela a LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *22.***.*25-65 (IMPETRANTE)
14/05/2024 14:55

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
13/05/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:31

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:11

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
30/04/2024 14:11

Recebidos os autos
30/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:25

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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