TJES - 5019985-92.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, Telefone: (27) 32465607 PROCESSO Nº 5019985-92.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JHENERSON DE JESUS SOUZA Nome: JHENERSON DE JESUS SOUZA Endereço: Rua das Magnólias, 82, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-651 INTERESSADO: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Nome: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, QUADRAAREA LOTE A1A BOX B04, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Tendo em vista a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.

Sem custas, pois não se verifica a hipótese do art. 55, LJE.

P.R.I.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012 Exequente: JHENERSON DE JESUS SOUZA Executado: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por JHENERSON DE JESUS SOUZA em desfavor de THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMÓVEIS.

Intimo o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012 Nome: JHENERSON DE JESUS SOUZA Endereço: Rua das Magnólias, 82, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-651 Nome: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, QUADRAAREA LOTE A1A BOX B04, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jhenerson de Jesus Souza em face de Thiago Nunes Calmon Nascimento – Velocita Comércio de Automóveis.

O autor pleiteia reparação por vícios apresentados em veículo usado adquirido da requerida.

Narrou o autor que, em 06/09/2023, adquiriu o veículo Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 38.000,00, parcialmente financiado.

Afirma que lhe foi garantido que o automóvel seria entregue revisado e em pleno funcionamento, com garantia contratual de 90 dias ou 3.000 km (o que ocorresse primeiro), limitada a motor e câmbio.

Discorre que o veículo foi entregue em 14/09/2023.

Dois dias após a entrega, o automóvel apresentou falha na injeção eletrônica.

Após reparo pela oficina indicada pela ré, novos problemas surgiram, envolvendo vidro elétrico, amortecedores, suspensão e ar-condicionado.

Sustenta que parte desses novos vícios não foi reparada sob a alegação de exclusão contratual da garantia.

Alegou, ainda, que suportou gastos com os seguintes problemas adicionais: Jogo de vela, Bobina, Limpeza de bico, Kit reparo de bico, Filtro de combustível, Limpeza T K80, Reprogramação de módulo e Embreagem.

Alegou, ainda, que o automóvel foi utilizado indevidamente enquanto estava na oficina, conforme rastreamento GPS, o que lhe causou prejuízo, inclusive em forma de multa de trânsito.

Por conta da perda de confiança na oficina, arcou com reparos por meios próprios, no valor de R$ 4.315,00, além de apresentar orçamento de R$ 4.600,00 para reparos remanescentes.

Diante do exposto, o autor requer o ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A parte ré apresentou contestação (ID 61769113), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de prova pericial complexa, e ausência de interesse de agir.

No mérito, negou a prática de ato ilícito, aduzindo ter prestado toda a assistência necessária, inclusive realizando consertos que extrapolavam a garantia contratual.

Defendeu que os defeitos em suspensão e amortecedores não estavam cobertos pela garantia e que o uso do veículo por mecânico ocorreu para fins de teste. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento.

A controvérsia posta em juízo, que envolve a análise de vícios em veículo usado, de garantia contratual e de dano moral, pode ser dirimida com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, não exigindo prova pericial de alta complexidade incompatível com o rito dos Juizados.

A simples necessidade de análise técnica não implica, por si só, na complexidade que afastaria a competência.

Quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2.

Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do CDC.

A responsabilidade é independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

Conforme o contrato (ID 51184146), o veículo adquirido é um Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, com aproximadamente 131.921 km rodados.

A cláusula contratual estabeleceu garantia de 90 dias ou 3.000 km, com a seguinte especificação: “VEÍCULO POSSUI GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS OU 3.000KM (TRÊS MIL) O QUE OCORRER PRIMEIRO, ESPECIFICAMENTE DE MOTOR E CAIXA.” Em que pese se tratar de veículo usado, a garantia concedida abrange expressamente motor e caixa de câmbio. É consabido que, na comercialização de veículos usados, o fornecedor assume a responsabilidade pela solidez e segurança do bem.

A garantia ofertada, mesmo limitada, reforça a expectativa do consumidor quanto ao bom funcionamento das partes essenciais garantidas.

No entanto, em relação aos problemas apresentados na injeção eletrônica, ainda que essenciais para o funcionamento do veículo, a garantia contratual foi expressamente limitada a "motor e caixa". É importante salientar que a luz da injeção acesa não se relaciona, necessariamente, a um problema intrínseco do motor.

Diversas causas podem levar ao acendimento dessa luz, tais como combustível de péssima qualidade, falta de limpeza dos bicos injetores (que afeta o funcionamento do motor), ou falha de sensores periféricos.

Nesse sentido, a injeção eletrônica, embora crucial, não constitui um componente intrínseco ou mecânico do "motor" ou da "caixa de câmbio" em si, nos termos estritos da garantia contratual oferecida.

Ela é um sistema eletrônico que gerencia a alimentação e a combustão, mas não é um componente estrutural ou mecânico do "motor" ou da "caixa" na interpretação restritiva da garantia.

Diante disso, os valores referentes a reparos na injeção eletrônica, jogo de vela, bobina, limpeza de bico, kit reparo de bico, filtro de combustível, limpeza TBI K80, reprogramação de módulo e embreagem não podem ser imputados à ré sob a égide da garantia contratual específica de "motor e caixa".

Estes itens, como vidros elétricos, ar-condicionado, suspensão e amortecedores, caem fora dos limites expressos da garantia.

Ainda, para um veículo com mais de 10 anos de uso e alta quilometragem (131.921 km), tais falhas são compatíveis com o desgaste natural do bem.

Não se pode imputar responsabilidade objetiva à fornecedora por componentes que, por sua natureza e pela idade/uso do veículo, estão sujeitos a desgaste e que não foram especificamente garantidos.

Ademais, tenho que a conduta da requerida em arcar com parte dos reparos não abrangidos pela garantia demonstra boa-fé, mas não a obriga a reparar tudo o que não foi garantido.

Assim, dadas as circunstâncias e características do automóvel, demandava-se, por parte do adquirente, redobrada cautela e prudência, a exigir, por exemplo, prévia vistoria do bem por profissional capacitado, ou por oficina mecânica de sua confiança, antes da finalização do negócio.

Destaca-se que não há, nos autos, qualquer prova de que essa vistoria tenha sido realizada.

Em suma, não se positivou a existência da responsabilidade do vendedor, certo que o autor, na regular operação de compra e venda do veículo, não se certificou das garantias exigidas a um homem médio na concretização do negócio.

Nesse sentido já se decidiu que: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio realizado entre particulares.

A autora adquiriu veículo fabricado em 2008, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo.

Hipótese em que a compradora não adotou medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem.

Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional de confiança.

Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava.

Opção pelo julgamento antecipado.

Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos.

Precedentes da Corte.

Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002321-95.2016.8.26.0659; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) grifo nosso.

Contudo, a conduta da requerida em relação ao uso indevido do veículo pelo funcionário da oficina credenciada (rastreamento GPS) e a consequente aplicação de multa de trânsito ao autor (ID 51184983 e 51184982), enquanto o bem deveria estar sob custódia para reparos, é absolutamente reprovável e configura ato ilícito.

Tal fato extrapola os limites da mera falha na prestação de serviço, violando o dever de guarda, a confiança depositada pelo consumidor, ocasionando-lhe evidente situação de impotência, angústia e constrangimento.

Ser surpreendido com uma multa de trânsito por uma infração cometida por terceiro, no momento em que o veículo deveria estar sendo reparado, é uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano.

O dano moral nesse contexto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, dispensando prova de prejuízo concreto, pois atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando sua tranquilidade, integridade psíquica e legítima expectativa.

Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido.

A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido e angústia, sem gerar enriquecimento sem causa. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC a partir da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos de danos materiais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc.

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal.

No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões.

Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se.

Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor.

Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos.

Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).

Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD.

Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente