29/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:25

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
05/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000519-77.2024.8.08.0056 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA INVESTIGADO: IGNACIO CALENTE Advogado do(a) INVESTIGADO: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, supostamente perpetrado por IGNACIO CALENTE em 15 de dezembro de 2022, neste município.

Instado a se manifestar o órgão ministerial, o órgão ministerial apresentou a proposta de doação de 01 (um) Computador DELL, modelo XPS DESKTOP, no valor aproximado de R$ 7.229,00 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais), e 01 (um) Monitor Dell de 24" - S2421HN, com valor aproximado de R$ 929,00 (novecentos e vinte e nove reais).

Durante a audiência preliminar, registrada sob o ID 51366597, Ignacio aceitou a proposta apresentada pelo Parquet.

Posteriormente, no ID 68279621, foi informado que a transação acordada foi integralmente cumprida.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar.

A Lei dos Juizados Especiais, como se infere do seu artigo 76, admite a aplicação imediata da pena restritiva de direito, não sendo diferente na hipótese vertente, em que o Parquet propôs a transação penal e Ignacio a mesma anuiu, cumprindo-a integralmente.

O implemento da transação impõe, indiscutivelmente, a extinção da punibilidade, tendo, in casu, a autora do fato executado a obrigação assumida em juízo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal consignada no ID 51366597 e julgo extinta a punibilidade do crime ambiental, atribuído a IGNACIO CALENTE nestes autos.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se e proceda-se com as baixas e comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se o Parquet.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/05/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:12

Homologada a Transação Penal de IGNACIO CALENTE - CPF: *79.***.*25-53 (INVESTIGADO)
19/05/2025 22:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de IGNACIO CALENTE - CPF: *79.***.*25-53 (INVESTIGADO)
16/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:05

Decorrido prazo de IGNACIO CALENTE em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 04:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:58

Expedição de #Não preenchido#.
16/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:59

Audiência Preliminar realizada para 24/09/2024 16:30 Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
24/09/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência.
23/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:53

Expedição de Mandado - intimação.
15/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:01

Audiência Preliminar designada para 24/09/2024 16:30 Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
12/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 05:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:25

Processo Inspecionado
11/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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