27/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010102-04.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL RETZ BISSA, MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO REQUERIDO: MARCOS CORREA LEITE Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - ES36988 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, observo que a parte requerida não apresentou contestação, mesmo devida e tempestivamente citada (ID. 45572057), dessa forma, é patente a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que o despacho de id 32155490 consignou o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e não houve designação de audiência de instrução e julgamento.

Máxime por inaplicável, na espécie, o enunciado n. 10 do FONAJE (já que desnecessária e inexistente – não apenas no presente feito como na generalidade dos casos de que cuidam estes autos – a audiência de instrução e julgamento).

Não se fazendo presentes as exceções contidas nos incisos I a IV, do art.345, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 344 e no inciso II, do art.355, ambos do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida o pleito autoral.

Sem maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, 21 de maio de 2025.

Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

Linhares/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: MARCOS CORREA LEITE Endereço: JOANA DARK, 12, VASCO DA GAMA, CARIACICA - ES - CEP: 29140-530
26/05/2025 16:42

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 16:33

Expedição de Comunicação via correios.
26/05/2025 16:33

Julgado procedente o pedido de GABRIEL RETZ BISSA - CPF: *25.***.*14-12 (REQUERENTE) e MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - CPF: *79.***.*39-51 (REQUERENTE).
26/05/2025 16:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/05/2025 16:33

Decretada a revelia
12/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCOS CORREA LEITE em 28/01/2025 23:59.
12/02/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:31

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 10:33

Expedição de carta postal - intimação.
27/09/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 12:36

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:31

Juntada de Mandado
26/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:29

Expedição de Mandado - citação.
08/05/2024 06:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 06:16

Processo Inspecionado
29/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:35

Juntada de Mandado
25/01/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:59

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:47

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
20/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 14:42

Expedição de intimação - diário.
18/01/2024 14:39

Juntada de Mandado
07/12/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:25

Expedição de Mandado - citação.
04/12/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 09:29

Expedição de intimação - diário.
18/10/2023 09:29

Expedição de carta postal - citação.
11/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:29

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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