14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de IRMAOS CURBANI LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000876-33.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO, NECILENE ALMEIDA DE FREITAS REQUERIDO: IRMAOS CURBANI LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO LUCIANNO FERREIRA DE MORAES - ES27207, RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

I.

Da incompetência do Juizado Especial.

Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Contudo, verifica-se nos autos que a solução da presente controvérsia demanda a realização de prova pericial para aferição do vício e sua causa, uma vez que não é possível comprovar a alegada por meio de simples análise visual ou por prova testemunhal, considerando que após determinado período desde a aquisição, um dos produtos apresentou vício.

Neste sentido, o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a complexidade da causa torna incompatível sua tramitação no sistema dos Juizados Especiais.

Diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial e considerando a incompatibilidade desse meio probatório com o rito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora a repropositura da demanda na Justiça Comum, onde a perícia poderá ser devidamente realizada.

II.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
28/05/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 12:45

Processo Inspecionado
13/05/2025 12:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/02/2025 17:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:58

Audiência Una realizada para 10/02/2025 16:30 Ibatiba - Vara Única.
10/02/2025 15:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:56

Audiência Una designada para 10/02/2025 16:30 Ibatiba - Vara Única.
30/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:52

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:52

Decorrido prazo de NECILENE ALMEIDA DE FREITAS em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:07

Audiência Una realizada para 21/08/2024 17:30 Ibatiba - Vara Única.
26/08/2024 15:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:28

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:41

Audiência Una designada para 21/08/2024 17:30 Ibatiba - Vara Única.
23/07/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:33

Audiência Una cancelada para 13/03/2025 13:00 Ibatiba - Vara Única.
13/05/2024 14:18

Audiência Una designada para 13/03/2025 13:00 Ibatiba - Vara Única.
13/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:12

Processo Inspecionado
07/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:24

Audiência Una cancelada para 17/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
07/05/2024 11:44

Audiência Una designada para 17/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
07/05/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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