20/06/2025 00:00

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
31/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010388-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REITERAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DESATENDIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anterior, o qual visava impugnar decisão que, por sua vez, não conheceu de agravo de instrumento por ausência de cabimento.

O fundamento para o não conhecimento do primeiro agravo interno foi a sua deserção, decorrente da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro.

O agravante busca o conhecimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento do agravo interno interposto sem o devido recolhimento do preparo, quando já houver intimação específica para pagamento em dobro e não houver cumprimento da determinação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator confirma que o agravante manteve-se inerte mesmo após intimação para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que configura a deserção. 4. A jurisprudência do TJES reforça que a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, bem como a não observância da intimação para pagamento em dobro, impõe o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do recurso. 5. Diante da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a oportunidade conferida por intimação, mantém-se o fundamento da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Embargos de Declaração Ap 011160044837, Rel.

Fabio Clem de Oliveira, rel. subst.

Victor Queiroz Schneider, Primeira Câmara Cível, j. 24.07.2018, publ. 02.08.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5010388-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A AGRAVADO: IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MAXWILIAN NOVAIS OLIVEIRA - ES12405-A VOTO Conforme o relatório, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo interno apresentado em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de cabimento.

O não conhecimento do primeiro agravo interno se deu em razão da sua deserção.

Conforme sucinto relatório, verifico que o agravante manteve-se inerte quanto à determinação de pagamento em dobro do preparo inerente ao primeiro agravado interno, apesar de intimado para tanto.

Por tal razão, deserção, o não conhecimento do agravo interno deve ser mantido, por com fundamento nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Vale transcrever o seguinte julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “O recorrente deverá comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso.

Não realizado ou não comprovado o recurso, deverá igualmente comprovar o recolhimento do preparo em dobro.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011160044837, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 02/08/2018)” Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
26/05/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 13:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2203-96 (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2025 13:09

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2025 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2025 16:52

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
31/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:13

Desentranhado o documento
31/03/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 16:10

Desentranhado o documento
31/03/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 12:52

Recebidos os autos
19/03/2025 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
18/03/2025 16:57

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:06

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
06/12/2024 13:20

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 18:49

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2203-96 (AGRAVANTE)
29/10/2024 15:11

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
26/10/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:52

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
11/10/2024 01:11

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo de IVANETE ALVES CORREA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:29

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
09/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:14

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2203-96 (AGRAVANTE)
07/08/2024 15:53

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/08/2024 15:53

Recebidos os autos
07/08/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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