29/06/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:25

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (SUSCITANTE).
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:43

Publicado Sentença em 30/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000225-25.2024.8.08.0056 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) SUSCITANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO: PAULO SERGIO DONDONI CURADOR: ADRIANA MERCON FERNANDES Advogados do(a) SUSCITADO: PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO - ES16725, SENTENÇA Versam os autos acerca de incidente de insanidade mental instaurado a requerimento do órgão ministerial, a fim de aferir a imputabilidade de Paulo Sérgio Dondoni, a quem, no bojo da ação penal nº 5001408-65.2023.8.08.0056, foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 129, caput e §1º, incisos II e III c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

Depois de submetido o acusado a exame médico-legal, o respectivo laudo foi acostado no ID 56545083, seguindo manifestação do Parquet no ID 61183146, tendo o curador especial se manifestado no ID 63399703.

Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar.

Passo a fundamentar.

O incidente de insanidade mental está previsto no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal e tem por finalidade aferir a saúde mental do acusado, com o fim de protegê-lo de eventuais arbitrariedades e reguardar o devido processo legal.

No caso dos autos, depois de submetido Paulo Sérgio Dondoni a exame pericial, restou diagnosticado ser o acusado portador de síndrome de dependência e transtorno psicótico devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID 10 F19.2 e CID 10 F19.5) e, ao tempo dos fatos, era inteiramente incapaz de entender e inteiramente incapaz de se autodeterminar, em relação aos fatos praticados.

Deste modo, o que a perícia técnica demonstra é que o acusado enquadra-se dentre os inimputáveis e, por isso, deve a ele ser aplicada as disposições do caput1 do artigo 26 do Código Penal.

Dispositivo Pelo exposto, desnecessárias maiores delongas, à vista do cumprimento das formalidades legais, homologo o laudo de ID 56545083 para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, determino o prosseguimento da ação penal nº 5001408-65.2023.8.08.0056 com a presença do curador especial nomeado.

Preclusas as vias recursais, certifique-se, traslade-se cópia do laudo de ID 56545083 e desta decisão para a ação penal correspondente e façam-me conclusos.

Tudo em ordem, arquivem-se, mantendo-se, contudo, o apensamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

SALIM PIMENTE ELIAS Juiz de Direito 1Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
27/05/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:15

Homologado laudo de insanidade
21/02/2025 12:19

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:31

Juntada de Laudo Pericial
23/10/2024 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 01:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:16

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:41

Expedição de Ofício.
05/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:58

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
03/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ADRIANA MERCON FERNANDES em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:21

Juntada de Mandado - Intimação
14/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:38

Expedição de Mandado - intimação.
02/04/2024 14:59

Processo Inspecionado
02/04/2024 14:59

Nomeado curador
01/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:08

Apensado ao processo 5001408-65.2023.8.08.0056
08/02/2024 18:08

Desapensado do processo 5001408-65.2023.8.08.0056
08/02/2024 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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