31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001147-59.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

D.

D.

S.

REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E S P A C H O Indefiro o pedido de “perícia digital”, considerando ser ônus da parte requerida a demonstração da regularidade do contrato/serviço.

Intimem-se as partes e o MPES, sendo este último para parecer final.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
30/07/2025 17:13

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001147-59.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

D.

D.

S.

REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E C I S Ã O Das preliminares de vício da procuração É sustentado o vício da exordial, consistente na necessidade de regularização da procuração.

Contudo, inexiste regra legal que determine o prazo de validade de um comprovante da procuração.

Além disso, observo que a procuração outorga poderes ad judicia para representação da autora, o que é suficiente (Id n.º 63304982).

Logo, indefiro o pedido de reconhecimento de vício nos documentos juntados.

Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido administrativo anterior.

Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido.

Inexiste exigência de vincular a ação judicial a pedido administrativo anterior ou mesmo a utilização da plataforma “consumidor.gov.br”.

Desta feita, rejeito a questão processual.

Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O demandado impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) não houve a apresentação da renda auferida; ii) inexiste prova da indispensabilidade do benefício; iii) a mera alegação é incapaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, ainda mais que não comprovado que se trata da única fonte de renda.

O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante.

No caso, o autor é beneficiário do INSS e demonstra não ter renda de grande valor.

Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Decorrido o prazo, intime-se o MPES.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
20/07/2025 18:34

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:01

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001147-59.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

D.

D.

S.

REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica o REQUERENTE intimado PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ID N°67761456 PODENDO REPLICAR/IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
30/05/2025 10:07

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
24/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:26

Expedição de Carta Postal - Citação.
17/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:16

Distribuído por sorteio
17/02/2025 13:16

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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