20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de QUEM DE DIREITO, HERDEIROS DESCONHECIDOS, POSSÍVEIS INTERESSADOS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO CEZANA RIOS em 18/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
09/06/2025 11:06

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
09/06/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000711-50.2022.8.08.0033 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS, E.

R.

R.

REPRESENTANTE: LADYANE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: RODRIGO CEZANA RIOS INTERESSADO: QUEM DE DIREITO, HERDEIROS DESCONHECIDOS, POSSÍVEIS INTERESSADOS Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - ES23549, RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420 Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO - ES23549, RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA FERREIRA DUARTE NASCIMENTO - ES33253 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação de inventário por arrolamento comum ajuizada por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS e E.

R.

R., representada por sua genitora LADYANE RIBEIRO DA SILVA, em razão do falecimento de RODRIGO CEZANA RIOS, ocorrido em 29/10/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

O falecido, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo n.º 5000452-89.2021.8.08.0033, mantinha união estável com a requerente Rosana Pereira dos Santos, reconhecida judicialmente após o óbito.

Da união, sobreviveu uma filha menor, E.

R.

R., única herdeira, ora representada nos autos.

A parte autora pleiteia a homologação da partilha amigável, tendo a inventariante prestado as primeiras declarações, apresentando relação dos bens deixados pelo espólio: Imóvel residencial e comercial, situado na Rua Antônio Martins Dias, 413, B, Bairro Mata Atlântica, Montanha/ES, avaliado em R$ 150.750,00; Automóvel VW Gol 1.0, ano/modelo 2020/2021, placa RBC1I53, financiado, com valor quitado até a data do óbito de R$ 14.500,00, além de duas parcelas vencidas no valor de R$ 884,16 cada, totalizando R$ 16.268,32; Saldo de FGTS (extratos bancários juntados no id. 50228885 a 50228890).

O plano de partilha prevê a adjudicação do imóvel e do automóvel à meeira ROSANA PEREIRA DOS SANTOS, mediante restituição financeira à herdeira menor da quantia de R$ 83.509,16 (oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), correspondente à metade dos valores dos bens.

O saldo de FGTS deverá ser dividido igualmente entre as herdeiras.

Foram observadas as formalidades legais: citação por edital de interessados incertos, nomeação de curadora especial à menor, manifestação favorável do Ministério Público (ID 54343791), parecer do Sr.

Partidor (ID 39677257), certidões negativas das Fazendas Públicas (ID 50153175 a 50153180) e certidão negativa de testamento (ID 23774198).

O Ministério Público se pronunciou pela procedência do pedido e homologação da partilha, com a expressa determinação de que o quinhão da herdeira menor seja depositado em conta em seu nome (ID 54343791). É o relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais e havendo consenso entre os herdeiros plenamente representados, é cabível a homologação da partilha por arrolamento comum.

No caso em exame, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A partilha foi realizada de forma equânime, observando-se o direito da meeira e da herdeira menor.

A inventariante apresentou as primeiras declarações, e a partilha consensual não encontrou óbices por parte dos interessados, do Ministério Público ou do partidor judicial.

Com a juntada dos extratos bancários, certidões negativas perante as Fazendas Pública e certidão negativa de testamento, o Ministério Público considerou sanadas as pendências.

Ressalta-se que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.751.332/DF), a homologação da partilha no arrolamento não se condiciona ao recolhimento prévio do ITCMD, devendo a Fazenda Pública ser intimada posteriormente para os fins de apuração e lançamento administrativo.

O pedido de gratuidade da justiça foi deferido nos termos da decisão de ID 20930949, autorizando-se o pagamento das custas ao final.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 659, § 2º, e 660 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o plano de partilha consensual apresentado nos autos (ID 18588390), atribuindo: i) À meeira ROSANA PEREIRA DOS SANTOS o imóvel e o veículo constantes do espólio, mediante restituição à herdeira menor da quantia de R$ 83.509,16 (oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), a ser obrigatoriamente depositada em conta bancária judicial vinculada à titularidade da menor, conforme requerido pelo Ministério Público; ii) Às partes, em igualdade, o saldo disponível nas contas bancárias e a conta vinculada ao FGTS do "de cujus", a ser levantado mediante expedição de alvarás individuais.

Condeno a parte interessada ao pagamento das custas processuais.

Na forma do decreto n. 4987-R/2021, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado (id. 20930949), Dra.

NATALIA FERREIRA DUARTE NASCIMENTO - OAB ES33253, o qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), face a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta comarca.

Transitada em julgado: a) Expeça-se formal de partilha/alvará/carta de adjudicação; b) Proceda-se à intimação da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC; c) Oficie-se à CEF e demais instituições, conforme requerido, para levantamento de eventuais valores existentes; d) Intime-se para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa; e) Expeça-se certidão de atuação dos honorários advocatícios; f) Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, após cumprimento de todas as providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MONTANHA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:40

Processo Inspecionado
22/05/2025 08:40

Homologada a Transação
24/01/2025 17:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:34

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:22

Decorrido prazo de RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Montanha - Vara Única.
13/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Montanha
01/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:33

Decorrido prazo de RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:20

Decorrido prazo de RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:20

Decorrido prazo de RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA em 15/05/2023 23:59.
28/05/2023 23:44

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO em 10/05/2023 23:59.
28/05/2023 18:51

Decorrido prazo de QUEM DE DIREITO, HERDEIROS DESCONHECIDOS, POSSÍVEIS INTERESSADOS em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:03

Publicado Edital - Citação em 28/03/2023.
05/04/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 16:56

Juntada de Edital - Citação
24/03/2023 13:51

Recebidos os autos
24/03/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Montanha - Vara Única.
24/03/2023 13:51

Realizado cálculo de custas
24/03/2023 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:09

Expedição de edital - citação.
26/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 08:40

Processo Inspecionado
24/01/2023 08:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*09-60 (REQUERENTE).
29/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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