TJES - 5019720-88.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5019720-88.2023.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de requerimento de "alvará" formulado por Joyce Emery Landeira Peixoto, no qual pretende o "suprimento da assinatura do de cujus Sr.

André Landeira, e autorizar a venda do imóvel situado na Avenida Atapoã, Manguinhos, Serra-ES, lote 18, da quadra 5, com área de 420,00m², confrontando-se pela frente com a Avenida Atapoã, fundos com lote 05, lado direito com o lote 17 e lado (27) 99702-4595 | [email protected] Rua José Alexandre Buaiz, 350, Ed.

Affinity Work, SL 711, Enseada do Suá, Vitória/ES, 29050-545 esquerdo com o lote 19, situado em Manguinhos, Serra-ES, matriculado sob o nº 22.503, livro nº2, folha 1, do cartório de Registro de Imóveis de Serra/ES".

Afirma que o referido imóvel lhe pertence de forma exclusiva, em razão da partilha de bens realizada, por meio de acordo de dissolução da sociedade conjugal dela com Wellington Pimentel Coutinho, pelo qual receberia a título de partilha o referido imóvel.

Com isso, sustenta que o imóvel não possui qualquer vínculo com o patrimônio do Espólio de André Luiz Lopes Ladeira Peixoto, com que posteriormente foi casada.

Narra que "porém está impossibilitada pois precisaria da assinatura de seu cônjuge para lavratura da escritura definitiva, portanto necessita a Requerente que seja suprida, por alvará judicial, a assinatura do de cujus, por todo o exposto não há para a Requerente outra opção que não seja o acionamento do estado-juiz." (destaquei) (ID 27049701).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para juntada da certidão de ônus reais do imóvel, além de apontar a ausência de elementos probatórios robustos acerca da alegada titularidade exclusiva do bem.

A petição inicial foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória - ES, por dependência ao processo de inventário nº 5017223-38.2022.8.08.0024, que declarou a sua incompetência (ID 29489101).

A autora foi intimada para manifestar-se quanto à ausência de interesse de agir e quanto à incompetência absoluta deste Juízo (ID 43205091), mas permaneceu silente (ID 62713088).

Este é o relatório.

A demandante expõe que o que a está impossibilitando de realizar a venda do imóvel seria uma exigência cartorária quanto à alegada necessidade de assinatura do de cujos para a lavratura de escritura pública.

Como se vê da própria exposição autoral, a questão, antes de tudo, é de natureza das normas de registros públicos (no sentido lato; em sentido estrito, de natureza notarial), vez que a requerente afirma que há uma exigência cartorária, que a está impedido de lavrar a escritura pública.

Todavia, não há prova de que há tal exigência cartorária e, mesmo que haja, competiria à parte eventualmente deflagrar o procedimento de dúvida (Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo, art. 610), a ser dirimido pelo Juízo do Registro Público competente, o que reflete na própria existência de interesse de agir quanto a este pedido de alvará.

O interesse processual, como condição ao regular exercício do direito de ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.

A necessidade decorre da impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção do Estado-Juiz.

A utilidade, por sua vez, refere-se à adequação do provimento jurisdicional para proporcionar o resultado almejado.

No caso, verifica-se manifesta ausência de interesse de agir, tanto pela desnecessidade quanto pela inadequação da via eleita.

A parte autora não comprovou documentalmente a existência de negativa ou exigência por parte do Tabelião de Notas para lavratura da escritura pública.

Inexiste nos autos qualquer nota devolutiva, exigência formal ou outro documento que evidencie o impedimento cartórial alegado, o que, por si só, afasta a necessidade da tutela jurisdicional.

Ainda que houvesse exigência cartorial, o procedimento adequado para dirimir eventual dúvida ou exigência relativa aos referidos serviços caberia à parte deflagrar o procedimento de dúvida, conforme previsto no artigo 610 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, a ser processado perante o Juízo com competência em Registros Públicos, e não por meio de alvará judicial.

Revela-se ainda outra questão referente à competência, a persistir o interesse da autora em suprir o consentimento do cônjuge mediante alvará, porque isso implicaria na competência absoluta do Juízo de Família, por conta da regra do artigo 61, inciso II, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.

Assim, ainda que não fosse o caso de extinção por ausência de interesse processual, não poderia este Juízo avançar no mérito da pretensão, uma vez que a matéria relativa ao suprimento de consentimento conjugal, enquanto aspecto da relação matrimonial, insere-se no âmbito da competência especializada da Vara de Família, representando mais um óbice ao prosseguimento do feito na forma como proposto pela autora.

Por fim, registra-se que a parte autora, mesmo instada a se manifestar especificamente sobre a questão da ausência de interesse de agir e da incompetência deste Juízo, quedou-se inerte, o que reforça a conclusão pela desnecessidade da intervenção judicial nos moldes pretendidos.

Dispositivo.

Ante o expendido, diante da ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

As custas processuais são de responsabilidade da parte autora.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Vitória-ES, 22 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito