05/09/2025 03:00

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000377-98.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 EXECUTADO: VALDEMAR FRANCISCO AMARAL, MARIA DA GLORIA DO AMARAL, AGENARIO RAMOS DOS SANTOS, NALDIRA MARIA DE JESUS SANTOS DECISÃO Conforme prevê o artigo 313, inc.

I do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

No presente caso, o exequente informou a ocorrência da morte do Sr.

Agenario Ramos Dos Santos (ID 70580641).

Diante disso, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Como é cediço, com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

Assim, findado o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para: i) regularizar a sucessão processual do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o espólio, em caso de trâmite da ação de inventário, ou habilitar os herdeiros, com a respectiva qualificação completa e endereço (art. 319, inc.

II do CPC), sob pena de, não o fazendo, o feito ser extinto sem resolução do mérito e; ii) colacionar procuração atual dos herdeiros habilitados, se este for o caso.

Além disso, considerando a sentença de interdição de Naldira Maria de Jesus Santos (ID 70580639), EXPEÇA-SE mandado de citação/intimação da Sra.

Naldira Maria de Jesus Santos em nome de sua curadora Solange Ramos Dos Santos, conforme determinado no despacho de ID 13113852, no endereço constante em ID 70580638.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
02/09/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:53

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000377-98.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: VALDEMAR FRANCISCO AMARAL, MARIA DA GLORIA DO AMARAL, AGENARIO RAMOS DOS SANTOS, NALDIRA MARIA DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Certidão(ões) id 64083760 e se manifestar no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 22 de maio de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
22/05/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 01:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 01:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:12

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:07

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:54

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:12

Desentranhado o documento
14/12/2022 16:12

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 16:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:59

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 12:06

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 14:03

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:12

Expedição de Mandado - citação.
01/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:06

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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