30/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 26/05/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5020336-64.2022.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) JOAO RIBAMAR MODOLO BEZERRA(*07.***.*07-21); MARLENE DE ALMEIDA CONCEICAO KOHLER(*97.***.*53-91); ORLANDO KOHLER(*61.***.*07-68); JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA(*56.***.*65-91); NILMA PEREIRA DE SOUZA(*27.***.*11-28); Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RIBAMAR MODOLO BEZERRA - ES26116, JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA - ES4080, NILMA PEREIRA DE SOUZA - ES13552 FULANO DE TAL; DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(00.***.***/0001-24); DESPACHO Como se sabe, não sendo o caso de extinção do feito na forma do art. 354, do CPC/15, ou de julgamento antecipado, conforme artigos 355 e 356, também do CPC/15, a ação segue seu curso natural para que o juiz profira decisão interlocutória de saneamento.

Nesse sentido é a inteligência do art. 357, do CPC/15, in verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Acerca do saneamento do processo, ensina Marcelo Abelha, em Manual de Direito Processual Civil (2024, p. 524), que esse é um momento crucial para a fase instrutória [...].

O primeiro aspecto a ser desenvolvido na decisão de saneamento é julgar as questões processuais pendentes que eventualmente não tenham sido resolvidas nem nas providências preliminares nem no julgamento, conforme o estado do processo. É preciso que o processo se apresente sem defeitos antes de adentrar a fase de produção de provas, e sabiamente o legislador prevê este item de forma anterior aos demais.

Em outras palavras, o saneamento é o momento processual que permite que o juiz organize o processo e dimensione a complexidade da causa e consiga aferir a necessidade de perícia nos autos e/ou de designação de audiência de instrução e julgamento ou, a depender, da dispensa destas (ABELHA, 2024, p. 524-526).

Nesse sentido, a intimação das partes para especificarem provas e auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, antes da prolação de decisão saneadora, se mostra importante para que estas, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, contribuam para a organização do processo.

Registra-se, aliás, que a prévia intimação das partes nesse sentido não importa em prejuízo, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, é direito destas, no prazo de comum de 05 (cinco dias), pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento, sendo certo que somente após o decurso do referido lapso temporal é que a decisão saneadora se torna estável.

Assim sendo, objetivando a preparação do feito para que se proceda, posteriormente, ao saneamento e à organização do processo, na forma do art. 357, do CPC/15, INTIMEM-SE as partes para dizerem da possibilidade de acordo, especificarem provas, auxiliarem na fixação de pontos controvertidos, tudo no prazo de quinze dias úteis, advertindo-as de que, no caso de requerimento de produção de prova pericial, deverão indicar o objeto e a especialidade da perícia pretendida.

ABELHA, Marcelo.

Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:36

Classe retificada de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
12/03/2025 13:04

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:45

Processo Inspecionado
06/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 30/04/2024 23:59.
14/03/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:32

Expedição de intimação - diário.
12/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:58

Decorrido prazo de NILMA PEREIRA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 13:58

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 13:55

Decorrido prazo de NILMA PEREIRA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 13:55

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 14:57

Juntada de Mandado
11/10/2022 14:01

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:26

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
17/08/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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