05/09/2025 03:02

Publicado Notificação em 01/09/2025.
05/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5016708-03.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719 EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto no ID 46432312, por PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio do qual pretende o recebimento dos honorários sucumbenciais devidos em razão da decisão que acolheu a impugnação por excesso de execução em cumprimento de sentença.

Despacho de ID 32915415 determinou a intimação do executado, com amparo no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Escoado o prazo ou havendo concordância, ordenou-se, desde logo, a expedição de RPV no valor de R$ 595,96 em favor do Dr.

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO (OAB/ES 7.719).

Decorrido o prazo do Executado sem manifestação, foi expedido Ofício requisitório do pagamento no ID 55118672.

Comprovante de pagamento anexado no ID 64545608. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Depreende-se dos autos que os honorários de sucumbência foram devidamente adimplidos, visto que houve o cumprimento da RPV.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção do pagamento de custas processuais de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/2013 e do art. 1º da Lei Estadual n. 9.900/2012.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
28/08/2025 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
05/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5016708-03.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - ES7719 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do comprovante de pagamento da Obrigação de Pequeno Valor, juntado no id 64545608, informando ainda da possibilidade de recebimento do crédito no Banco BANESTES somente com o espelho de pagamento, que pode ser retirado no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br (contas/finanças/obrigações de pequeno valor), não sendo necessário a expedição de alvará.

VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria
20/05/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:20

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/11/2024 23:59.
20/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:33

Processo Reativado
10/07/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 15:26

Juntada de Alvará
22/06/2023 12:53

Transitado em Julgado em 19/06/2023 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXEQUENTE).
20/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:55

Decorrido prazo de PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 20:42

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/03/2023 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/03/2023 23:59.
25/02/2023 09:57

Decorrido prazo de PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 14:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
09/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2022 08:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 18:02

Processo Inspecionado
27/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:15

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 19:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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