23/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 26/05/2025.
05/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000730-34.2024.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DINA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO/MANDADO (vistos em inspeção) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

Diante dos cálculo de Id 55668457, INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, à contadoria judicial para atualização do débito.

Por fim, conclusos.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 03:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 16:33

Recebidos os autos
02/12/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 16:33

Realizado Cálculo de Liquidação
27/11/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Viana
21/11/2024 14:52

Determinada Requisição de Informações
01/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:20

Expedição de Certidão - intimação.
25/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 04:31

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:34

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:59

Expedição de Certidão - intimação.
01/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:02

Transitado em Julgado em 26/07/2024 para DINA APARECIDA VIEIRA - CPF: *09.***.*07-94 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
29/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:22

Expedição de carta postal - intimação.
17/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 08:32

Julgado procedente o pedido de DINÁ APARECIDA VIEIRA (REQUERENTE).
17/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:18

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/05/2024 13:18

Expedição de Termo de Audiência.
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de carta de preposição
06/05/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 04:38

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DINÁ APARECIDA VIEIRA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:51

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2024 18:16.
21/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:29

Expedição de Certidão - intimação.
19/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:45

Juntada de Petição de pedido de providências
13/03/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de providências
05/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:01

Expedição de carta postal - intimação.
19/02/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
16/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:05

Audiência Conciliação designada para 17/05/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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