01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5017491-54.2025.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAPAREDE RODAPES E GUARNICOES LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GERENTE DE COMPETITIVIDADE - GERÊNCIA DE COMPETITIVIDADE- GECOMP, SUBSECRETARIO DE COMPETITIVIDADE DO ESTADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO MAFUZO WENDLING - PR118635, DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA - PR94217, GABRIEL RICARDO BORA - PR65969, GUILHERME RECKA DE ALMEIDA - PR65970, MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES - PR86009 SENTENÇA DAPAREDE RODAPÉS E GUARNIÇÕES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face de suposto ato coator do AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, SR.

RICARDO ISHIMURA, GERÊNCIA DE COMPETITIVIDADE – GECOMP (ou quem lhe substitua) e pela responsável pela SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMPETITIVIDADE (ou quem lhe substitua).

Determinada intimação da autoridade coatora para prestar informações (ID. 69227253).

Após, o impetrante pediu a desistência do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito (ID. 69966281).

O Estado informou concordar com a desistência (ID. 70132559).

Ante o exposto, DEFIRO A DESISTÊNCIA FORMULADA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Custas pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

IF VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 00:40

Decorrido prazo de DAPAREDE RODAPES E GUARNICOES LTDA em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:14

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:14

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE COMPETITIVIDADE DO ESTADO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:14

Decorrido prazo de GERENTE DE COMPETITIVIDADE - GERÊNCIA DE COMPETITIVIDADE- GECOMP em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:22

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
01/06/2025 03:48

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
01/06/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
30/05/2025 17:40

Juntada de Petição de desistência da ação
27/05/2025 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5017491-54.2025.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAPAREDE RODAPES E GUARNICOES LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GERENTE DE COMPETITIVIDADE - GERÊNCIA DE COMPETITIVIDADE- GECOMP, SUBSECRETARIO DE COMPETITIVIDADE DO ESTADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO MAFUZO WENDLING - PR118635, DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA - PR94217, GABRIEL RICARDO BORA - PR65969, GUILHERME RECKA DE ALMEIDA - PR65970, MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES - PR86009 DECISÃO/MANDADO DAPAREDE RODAPÉS E GUARNIÇÕES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face de suposto ato coator do AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, SR.

RICARDO ISHIMURA, GERÊNCIA DE COMPETITIVIDADE – GECOMP (ou quem lhe substitua) e pela responsável pela SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMPETITIVIDADE (ou quem lhe substitua).

Narra que: a) é contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), e, nesta qualidade, possui Inscrição Estadual neste Estado sob o nº 084.389.03-6; b) protocolou processo administrativo objetivando usufruir do programa de incentivo chamado COMPETE-ES, criado pela Lei Estadual ES n.º 10.568/2016, regulado pela Portaria n.º 079-R/2022; c) teve duas solicitações de adesão ao programa negadas, por falta de preenchimento dos requisitos, em dezembro/2024 e fevereiro/2025; d) o terceiro requerimento, novamente foi negado pelos seguintes argumentos: 1) dissonância entre o endereço da fachada e o comprovante de endereço; 2) a inconsistência entre as coordenadas geográficas do estabelecimento comercial.

Sustenta que a Lei Estadual ES n.º 10.568/2016 e a Portaria n.º 079-R/2022 não impõem essas obrigações, sendo inconteste que a Empresa é sediada no Município de Vila Velha-ES.

Requer tutela liminar nos seguintes termos: a) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para o fim de ordenar que a autoridade Impetrada aceite e inscreva a Impetrante no benefício fiscal Compete, de modo que possa gozar de todas as benesses descritas na Lei Estadual n.º 10.568/2016, ante o preenchimento de todos os requisitos para inscrição no programa. b) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, roga-se para que seja concedida a tutela provisória para o fim de ordenar que a Impetrada proceda à análise em continuidade do Processo n.º 2025-C8B85, abstendo-se de exigir a atualização das coordenadas geográficas e a alteração do endereço, como condições para o deferimento do Benefício Compete-ES, promovendo-se a análise do pedido segundo exclusivamente os requisitos previstos em Lei; No mérito, além da confirmação tutela liminar, requer: (a.1) ordenar que a autoridade Impetrada aceite e inscreva a Impetrante no benefício fiscal Compete, de modo que possa gozar de todas as benesses descritas na Lei Estadual n.º 10.568/2016, ante o preenchimento de todos os requisitos para inscrição no programa. (a.2) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, roga-se para que seja concedida a segurança para o fim de ordenar que a Impetrada proceda à análise em continuidade do Processo n.º 2025-C8B85, abstendo-se de exigir a atualização das coordenadas geográficas como condição para o deferimento do Benefício Compete-ES, promovendo-se a análise do pedido segundo exclusivamente os requisitos previstos em Lei; (b) Ainda, requer-se o reconhecimento do direito do Impetrante de efetuar a compensação da diferença de alíquota recolhida a título de ICMS atualmente, e àquela prevista no programa Compete-ES, que tenha sido indevidamente recolhido ao Estado do Espírito Santo desde o protocolo do Processo n.º 2025- C8B85, corrigidos pela taxa SELIC desde seus recolhimentos até a data da efetiva compensação, declarando-se a forma de compensação e ordenando-se que a Autoridade Coatora apure e suporte a compensação do indébito tributário sem qualquer óbice, inclusive sem as limitações prevista no art. 170-A do CTN e a IN RFB n.º 1.300/2012, facultando-se ao Impetrante, por fim, o direito de opção pelo recebimento pelo regime de precatório requisitório; c) Em relação ao período de tramitação do presente writ em que se tenha havido recolhimento da diferença de alíquota do tributo em comento, com a segurança definitiva, requer seja autorizado o cumprimento de sentença neste caderno processual, para a compensação tributária e/ou restituição via precatório requisitório; Pois bem.

Verifica-se que a natureza da questão controvertida neste processo se mostra essencialmente bilateral e complexa, com intercorrências, razão por que há necessidade de assegurar prévio contraditório, antes de deliberar sobre o pedido liminar formulado.

Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para fim de prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, explicitando o embasamento normativo para as exigência formuladas.

Diligencie-se por mandado a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, servindo esta decisão como mandado.

Cientifique-se a D.

Procuradoria do Estado, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/2009.

Diligencie-se por mandado a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, servindo esta decisão como mandado.

Intime-se.

IF VILA VELHA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 18:05

Juntada de Mandado - Intimação
20/05/2025 17:44

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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