04/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 2ª REGIÃO EEP2 - EATE-CUMPRIMENTO-ESTADUAL - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTADUAL AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 151 - 7º E 8º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20020-100 TELEFONES (21) 3095-6400/3095-6462/3095-6408/3095-6422 - E-MAIL: [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO: 5001107-05.2022.8.08.0008 IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): JACI PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base no art. 535 do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos abaixo.

SÍNTESE DOS FATOS #554756# No presente caso, o INSS foi condenado a conceder/restabelecer/revisar o benefício analisado, bem como pagar as parcelas em atrasado dele decorrentes.

Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.

A atual pretensão da parte exequente não prospera, pois cobra valores em excesso, como se demonstrará.

DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS O INSS apresenta os valores do devido conforme o cumprimento da decisão que transitou em julgado, com a mesma data-base da conta impugnada.

Conforme demonstrado em planilha anexa, o valor correto é o que consta do quadro abaixo: Em atendimento ao solicitado, informo que os cálculos apresentados pela parte autora sequências 121, estão INCORRETOS, quando comparados aos elaborados pelo INSS que junto, conforme o abaixo: 1- A renda devida não reflete a evolução das RMIs dos benefícios: 31/652643180-5 e 32/852643184-8 evoluídas pela aplicação dos índices previdenciários ocorridos no período de cálculo.

Os valores devidos apurados são superiores, visto que partem de uma RMI de R$ 1.955,28.

DO PEDIDO Ante o exposto, requer o INSS: a) a suspensão da execução até julgamento da presente impugnação, com base no art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o excesso apontado e homologando como correto o valor apresentado em anexo; c) a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE PROCURADOR FEDERAL
20/05/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:00

Processo Inspecionado
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/12/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 14:53

Recebidos os autos
27/08/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível.
27/08/2024 14:52

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
21/08/2024 15:41

Transitado em Julgado em 26/07/2024 para JACI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*26-91 (REQUERENTE).
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:50

Processo Inspecionado
25/06/2024 16:50

Julgado procedente o pedido de JACI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*26-91 (REQUERENTE).
22/03/2024 12:15

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
11/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:06

Juntada de
07/11/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:54

Juntada de Laudo Pericial
02/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:22

Processo Inspecionado
08/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:17

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:44

Conclusos para decisão
22/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
19/09/2022 23:54

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 13:58

Expedição de citação eletrônica.
12/09/2022 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a JACI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*26-91 (REQUERENTE)
09/06/2022 16:57

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:55

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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