26/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 04:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:19

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO ALBANI em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000770-63.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LEONARDO ALBANI REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por PAULO LEONARDO ALBANI em face de OI S/A.

Narra o autor que é titular da linha telefônica n.º (28) 3552-1715, contratante de assinatura do plano denominado “Oi Fixo, Oi Internet e Oi TV”, com mensalidade fixa no valor de R$ 357,68 (trezentos e cinquenta e sete reais, e sessenta e oito centavos).

Acrescenta que, desde janeiro/2024, o serviço de telefonia está indisponível, e que não conseguiu solucionar o impasse em contato direto coma ré.

Contudo, as cobranças continuam chegando no valor contratado.

Assim, pugna pela procedência da ação, para que cesse a cobrança indevida, com o cancelamento do plano referente a linha telefônica (28) 3552-1715, bem como todos os produtos ofertados.

Pois bem.

Em sede de audiência (id 51913343), ante o não comparecimento da requerida, bem como o fato de que ela não apresentou contestação nos autos, a parte autora pugnou que fosse decretada sua revelia.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que em id 50593407 foi acostado aviso de recebimento assinado, o que demonstra que a requerida foi devidamente citada, nos termos do art. 248, §2º do CPC.

Nos termos do art. 231, inciso I do CPC, a data da juntada aos autos do aviso de recebimento é o termo inicial do prazo para apresentação de defesa.

Verifica-se, todavia, que a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, bem como não compareceu a audiência designada.

Nesse sentido, nos termos do art. 20 da Lei n. 9099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

Isso posto, acolho o pedido do autor e DECRETO A REVELIA da requerida, que, via de regra enseja admitir-se a veracidade relativa das alegações contidas na exordial em desfavor do suplicado, nos termos do art. 344 do CPC.

Superada tal análise, adentro o mérito da demanda.

Alega o autor que contratou serviço da empresa ré, o qual foi repentinamente suspenso, mas com o seguimento da cobrança das mensalidades pactuadas.

No caso em análise, o réu, citado, deixou de apresentar defesa.

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas as alegações ligadas à existência do crédito.

Daí a suficiência da prova escrita correspondente às faturas juntadas pelo autor. É de se esclarecer que incumbia à requerida, na condição de fornecedora do serviço, comprovar a prestação do serviço nos autos, ante a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, bem como art. 373, II do CPC.

Assim, diante da inércia da requerida, e a documentação apresentada, estando suficientemente comprovada a relação jurídica entre as partes, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, necessária a conclusão pela procedência da pretensão de cancelamento do plano contratado, com a consequente cessação de cobrança do pagamento mensal.

DOS DANOS MORAIS O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Assim, diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 3.000,00 ( três mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação.

O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial.

Assim, o valor fixado não concorre para o enriquecimento indevido do autor, porquanto mantém a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e a razoabilidade a coibir a reincidência do causador do dano.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida OI S/A a cancelar o plano contratado pelo autor, com a consequente cessação da cobrança dos valores mensais, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido em favor do requerente.

CONDENO a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, ao autor, montante acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e de correção monetária a partir desta sentença.

Por fim, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

ALEGRE-ES, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 19:07

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO LEONARDO ALBANI - CPF: *88.***.*40-13 (REQUERENTE).
18/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:25

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
08/10/2024 14:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de ADRIANO SEVERO DO VALLE em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:35

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:19

Juntada de Aviso de Recebimento
26/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:50

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
21/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
13/08/2024 04:49

Decorrido prazo de ADRIANO SEVERO DO VALLE em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ADRIANO SEVERO DO VALLE em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:18

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:43

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:59

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 19/08/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
23/07/2024 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:07

Declarada suspeição por GRACIENE PEREIRA PINTO
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:53

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/08/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
12/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:00

Juntada de Petição de habilitações
25/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:33

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:23

Expedição de carta postal - intimação.
07/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:47

Processo Inspecionado
21/05/2024 12:53

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:53

Expedição de carta postal - citação.
21/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:01

Audiência Una designada para 15/07/2024 13:20 Alegre - 1ª Vara.
30/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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