26/06/2025 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 02:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BRUNELLI em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 01:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de WALDIRENI BUSS ROSSINI em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 02:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0001298-54.2021.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE ANTONIO BRUNELLI, RICARDO ROSA, JACKSON ABEL COSTA DE OLIVEIRA, JOSE DE SOUZA, WALDIRENI BUSS ROSSINI, DUANIA DAS NEVES FAVORETTO SOUZA, SEVERINO SILVA Advogado do(a) REU: RENATO RODRIGUES BAYER - ES22047 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar suposta prática do crime previsto no artigo art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, cuja suposta autoria atribui-se a JACKSON ABEL COSTA, SEVERINO SILVA e WALDIRENE BUSS.

Após o exame do processo, constato que assiste razão ao Exmo.

Representante do Ministério Público ao pugnar, em sua manifestação de ID. 54889215, pela decretação da extinção da punibilidade dos supostos Autores do fato, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Verifico que o crime previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, prescreve em 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, concluo que da data do fato, que se deu em 25 de junho de 2020 (ID.35770310), até este momento, transcorreu na integralidade o referido prazo prescricional, já que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos sem que ocorresse alguma das causas interruptivas descritas no artigo 117 do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON ABEL COSTA, SEVERINO SILVA e WALDIRENE BUSS, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

P.R.I.

Transitada em julgado, certificado, arquivem-se os autos, após as baixas devidas.

COLATINA-ES, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 09:20

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 09:19

Expedição de Mandado - Intimação.
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:05

Extinta a punibilidade por prescrição
19/11/2024 16:05

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:45

Audiência Instrução realizada para 07/10/2024 16:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
14/10/2024 14:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 00:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:33

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:37

Audiência Instrução designada para 07/10/2024 16:00 Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.
27/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:33

Processo Inspecionado
21/02/2024 17:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:59

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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