30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039393-58.2024.8.08.0048 REQUERENTE: REILTON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DESPACHO A requerida SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, em petição de ID 69449804, informa que em razão da operação realizada pela policial federal, o INSS entendeu pela suspensão de todos os acordo de cooperação técnica, inclusive da requerida, em virtude das averiguações acerca de possíveis descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Por fim, pugna pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 313, V do CPC.

Em que pesem as alegações da parte requerida, a mesma não juntou qualquer documento que demonstre o seu alegado.

Ademais, inócuo o pedido de suspensão do feito, bem como que tal prazo se revela contrário ao princípio da celeridade que rege Juizados Especiais Cíveis.

Intime-se.

Diligencie-se. 02/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
27/06/2025 12:03

Expedição de Carta Postal - Intimação.
27/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:54

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2025 10:46

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 05:00

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:48

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
03/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
02/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5039393-58.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REILTON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória onde a parte autora afirma que descobriu que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício em favor da instituição requerida, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB” em valores que variam entre R$ 39,06 a R$ 42,36.

Aduz que nunca autorizou ou contratou junto a ré.

Pleiteia a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Em decisão de id 56198817 foi deferida a liminar para que o Réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL suspenda a realização dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”.

Em contestação a Requerida afirma a legitimidade dos descontos e ausência de danos materiais.

Audiência UNA que aberta, as partes não celebraram acordo, dando-se, ao final, por satisfeitas com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise das preliminares: PRELIMINAR: PRETENSÃO RESISTIDA Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto condicionar o conhecimento da pretensão à prévia tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a garantia constitucional do direito de petição, direito de ação.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve cobrança indevida por parte da requerida.

Inicialmente, é necessário registrar que entrementes, não obstante a requerida apontar a legalidade da cobrança, a parte autora assevera a existência de abusividade de tais valores cobrados.

A parte autora afirma em sua inicial que nunca solicitou qualquer serviço referente ou autorizou descontos em seu beneficio.

Por sua vez, a requerida afirma que a parte autora tinha ciência do valor cobrado mensalmente, bem como aduz que a requerente inclusive assinou o termo de filiação de forma digital, a fim de comprovar suas alegações (id 67540344).

Demonstrou a Requerente que foram descontados de seu benefício previdenciário valores pela Requerida (ID 56177585), o que se tornou fato incontroverso deste processo.

Caberia à Requerida, então, comprovar nos autos a validade da contratação e os termos em que essa se deu, visto se tratar de pessoa idosa.

A Requerida até se desincumbiu do seu ônus quanto à prova da existência da contratação, pois apresenta documento assinado de forma digital.

Contudo, especialmente no presente caso, diante dos elementos probatórios apresentados, bem como pelo fato de a parte autora se tratar de pessoa idosa, seria imprescindível que a Requerida demonstrasse as condições em que a contratação ocorreu, os termos do contrato firmado, bem como, a autenticidade da assinatura.

E não basta para suprimento do dever informacional previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores tenham indicado apenas genericamente nos termos convencionais a eventual possibilidade de utilização do serviço adquirido, visto que, a requerida deveria ter precisado de forma clara e adequada a informação referente aos termos que seriam arcados pela autora, admonição que não foi demonstrada no caderno processual.

Fixadas essas premissas, tem-se que a requerida, em atenção ao seu onus probandi (inciso II, do art. 373 do CPC/15 e inciso VIII, do art. 6º do CDC), não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos objurgados, impondo-se, assim, em dobro, dos valores cobrados, visto a existência dos requisitos autorizadores do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direitos da personalidade da Autora, especialmente a sua integridade, liberdade financeira e desvio produtivo, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado e o fato de terem sido descontados valores de natureza alimentar da parte Autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Condenar a Requerida a restituir, em dobro, o valor descontado do benefício previdenciário da parte Autora, no valor total de R$ 821,82, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso, além das demais parcelas que vierem a serem descontadas; Condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 3 - Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo o feito ser encaminhado à Contadoria (se não houver cálculo) e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD"; 5 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 6 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição. 7 - Após, o processo deverá ser arquivado.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 15 de maio de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 15 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: REILTON RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 115, Planalto Serrano Bloco B, SERRA - ES - CEP: 29178-540 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 878, andar1, sala 11, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-002
22/05/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:47

Expedição de Comunicação via correios.
15/05/2025 12:47

Julgado procedente em parte do pedido de REILTON RIBEIRO DA SILVA - CPF: *80.***.*33-34 (REQUERENTE) e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - CNPJ: 23.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
29/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:43

Audiência Una realizada para 24/04/2025 16:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/04/2025 12:28

Expedição de Termo de Audiência.
23/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 19:46

Decorrido prazo de REILTON RIBEIRO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 00:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:52

Juntada de
11/12/2024 12:45

Expedição de carta postal - citação.
11/12/2024 12:45

Expedição de Mandado - intimação.
10/12/2024 21:47

Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:16

Audiência Una designada para 24/04/2025 16:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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