29/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005876-39.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 DESPACHO 01.

Considerando que o pedido de aditamento à inicial para inclusão do IASES no polo passivo da demanda (id. 69255985) apenas foi realizado em 20/05/2025, isto é, após a citação e apresentação de contestação por parte do ente público requerido (id. 67466872), nos termos do art. 329, inc.

II, do CPC, observando ao princípio do julgamento do mérito, INTIMO o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com o pedido. 02.

No caso de anuência, RETIFIQUE-SE o cadastro do polo passivo junto ao PJe com a inclusão do IASES e, após, CITE-SE para apresentar sua defesa, no prazo legal. 03.

No caso da não concordância do aditamento por parte do Estado, INTIME-SE a autor, por advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 04.

Uma vez atendido o "item 02", certifique-se eventual inércia ou tempestividade da defesa apresentada e, após, INTIME-SE o autor para réplica. 05.

Tudo feito, conclusos.

CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
25/06/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:25

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
23/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 21:15

Juntada de Petição de aditamento à inicial
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5005876-39.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 DESPACHO 01.

Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias.

A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09.

Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas.

CITE-SE. 02.

Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 03.

Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data lançada ao sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
18/05/2025 10:08

Expedição de Intimação - Diário.
18/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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