04/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:28

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para MUNICIPIO DE MARATAIZES - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (EXEQUENTE), ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*54-00 (REPRESENTANTE) e VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.298.656/0001-
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:46

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001617-29.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
14/02/2025 14:30

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/02/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
11/02/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:40

Juntada de Petição de extinção do feito
07/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 01:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:16

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2024 02:45

Decorrido prazo de VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 17:03

Processo Inspecionado
14/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 21:53

Decorrido prazo de VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 16:06

Decorrido prazo de VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 16:06

Decorrido prazo de VITORIANUTRI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2023 16:56

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:08

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:50

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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