03/07/2025 14:34

Expedição de Mandado - Intimação.
02/07/2025 13:53

Recebidos os autos
02/07/2025 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Baixo Guandu - 2ª Vara.
02/07/2025 13:53

Realizado Cálculo de Multa Penal BELMIRO TEIXEIRA ALVES (REU)
01/07/2025 19:50

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Baixo Guandu
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:50

Transitado em Julgado em 02/08/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/05/2025 19:45

Processo Inspecionado
28/05/2025 19:45

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
24/05/2025 04:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000645-73.2021.8.08.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BELMIRO TEIXEIRA ALVES Advogados do(a) REU: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651, HOCILON RIOS - ES13359 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Analisando os autos, verifico que o réu BELMIRO TEIXEIRA ALVES, ao ser intimado da sentença condenatória constante às fls. 33/33v. dos autos físicos (ID 46053914), manifestou interesse em recorrer (ID 47781118).

O recurso cabível contra sentença é a apelação, nos termos do artigo 82 da Lei 9.099/95, sendo, portanto, adequado, regular e admissível.

Constato, ainda, que a manifestação do réu ocorreu dentro do prazo previsto no §1º do artigo 82 da Lei 9099/95, sendo, portanto, tempestiva.

Tratando-se de sentença condenatória, a defesa possui interesse em recorrer, visando à reforma ou eventual anulação do julgado, sendo, assim, parte legítima para a interposição do recurso.

Dessa forma, recebo a apelação interposta pelo réu.

Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.

Registro que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 26/07/2025, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a sentença foi publicada em 26/07/2023 e a pena de multa foi aplicada de forma isolada.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

G2 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
16/05/2025 18:16

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BELMIRO TEIXEIRA ALVES em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:37

Juntada de Petição de desistência de recurso
21/02/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 19:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2025 19:40

Processo Inspecionado
23/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:24

Decorrido prazo de HOCILON RIOS em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 18:23

Expedição de Mandado - intimação.
25/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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