TJES - 0012259-30.2013.8.08.0048
1ª instância - 5ª Vara Civel - Serra
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:21
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 01:07
Decorrido prazo de ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA em 28/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 03:20
Publicado Notificação em 21/05/2025.
-
23/05/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0012259-30.2013.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: ADRIANA FLORES LTDA ME Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 DECISÃO Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a).
O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.
Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.
Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.
A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.
Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.
Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).
Aguarde-se o prazo de resposta, devendo a serventia observar que em caso de bloqueio de ativos financeiros , deverá o executado ser intimado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC.
Diligencie-se.
SERRA-ES, 19 de maio de 2025.
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito -
19/05/2025 14:53
Expedição de Intimação - Diário.
-
19/05/2025 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/08/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 17:00
Expedição de Certidão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2013
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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