07/04/2025 21:29

Juntada de Petição de alegações finais
03/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
26/03/2025 11:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 01:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:39

Publicado Decisão em 17/02/2025.
18/02/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5012883-24.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RILDO DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Rildo da Silva de Almeida em face de Kasinski Administradora de Consórcio Ltda.

Narra o autor que, após se interessar pelo anúncio de um imóvel à venda na OLX, e acreditando estar financiando o bem, fez uma contratação que, na verdade, era um consórcio com a promessa de contemplação, pelo qual pagou R$ 10.359,75 de entrada.

Afirma, então, que o negócio jurídico é nulo por falha no dever de informação, pretendendo o seu desfazimento com a restituição da quantia paga, além de indenização por danos morais.

O réu contestou no id. 15281783 e defendeu a regularidade da contratação e das taxas cobradas.

Sustentou o descabimento da devolução imediata do que foi pago, que somente terá lugar com a contemplação de sua cota ou ao final de seu grupo.

Disse, ainda, que o cancelamento do consórcio não enseja a restituição do que pagou pelo seguro prestamista, pois trata-se de contratação independente.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 22752995.

Intimados acerca das provas, as partes pediram a colheita de depoimento pessoal, tendo o autor requerido, ainda, a oitiva de testemunha (id. 34536368 e 38202422).

Pois bem.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Inexistindo questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes, passo a análise dos pontos controvertidos.

As questões de fato controvertidas são: a) a (in)existência de promessa de contemplação; b) falta de informação das condições do contrato; c) prejuízo ao grupo de consórcio decorrente da exclusão do autor; e e) a existência de danos morais e seu quantum.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência da autora em relação aos réus, a qual, em virtude do seu corpo técnico, experiência e domínio sobre o ocorrido, possui muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los.

Defiro a produção da prova oral requerida, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas pelo autor.

As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil do réu; b) a validade das cláusulas contratuais que preveem o desconto de quantias; c) a restituição do que foi pago e quando; d) restituição do seguro prestamista; e e) o termo inicial da correção monetária e juros.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 14:00h, a se realizar de forma presencial.

Advirta-se o patrono da parte que arrolou testemunhas sobre a incumbência do art. 455 e seu §3º do CPC.

Outrossim, intimem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, §1º do CPC.

Cumpra-se como mandado.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 13 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
13/02/2025 18:18

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:01

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
13/02/2025 14:50

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:44

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 08:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
22/05/2024 18:32

Processo Inspecionado
22/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:51

Processo Inspecionado
14/03/2023 20:45

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
06/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:31

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:50

Juntada de Informações
31/05/2022 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 07:33

Decorrido prazo de EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO em 04/05/2022 23:59.
06/04/2022 08:15

Expedição de carta postal - citação.
06/04/2022 08:15

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2022 08:05

Audiência Mediação designada para 01/06/2022 08:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
01/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:26

Conclusos para despacho
24/01/2022 15:26

Expedição de Certidão.
15/12/2021 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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