29/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
28/06/2025 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 00:20

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 00:12

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 00:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 01:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 00:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:07

Expedição de Mandado - Intimação.
26/06/2025 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0006522-06.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR, TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS Advogados do(a) REU: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de resposta à acusação, apresentada pela defesa de ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR E TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia.

Contudo, após detida análise, entendo que a alegação não merece prosperar, na medida em que foram respeitadas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que a inicial acusatória permitiu aos denunciados a perfeita compreensão dos fatos imputados, com narrativa lógica e descritiva do ocorrido e suas condições de tempo, de modo e de lugar, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Posteriormente, alegou-se a ausência de justa causa para a ação penal.

Novamente, entendo que não assiste razão à defesa.

Isso porque, a partir da leitura da denúncia, verifica-se estar suficientemente demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de sua autoria.

Importante mencionar, nesse ponto, que o princípio “in dubio pro societate” prevalece na fase de recebimento da denúncia, o que não implica, contudo, em juízo de valor definitivo sobre a culpabilidade dos réus, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual.

Soma-se, também, o fato de que os argumentos apresentados devem ser analisados em conjunto com todo o arcabouço probatório e com os demais argumentos apresentados, uma vez que se confundem com o mérito da ação penal.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10/07/2025, às 15 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*69.***.*84-48?pwd=y5LUNQBu0OFmUihivE2iTYzsM6mXZd.1 ID da reunião: 869 3758 4548 Senha: 37313921 Intimar/requisitar os réus, ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR (Rua Ulisses Sarmento, 282 Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052320) e TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS (Avenida Rauta, 732, Justiça I, Anchieta/ES).

Intimar/requisitar a testemunha arrolada pelo Ministério Público: a) Elita Nogueira dos Santos, na RUA OITO 394, BAIRRO MARIA NIONE, SERRA/ES, TEL. 3251-2083 Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pela Defesa, nos endereços indicados à fl. 137 (VOL 01, PARTE 003): a) MUNERATH SADER TANNURE; b) FERNANDO MEZADRI RIBEIRO; c) PAULO ROBERTO GIANORDOLI PINTO; d) EDUARDO ALMEIDA GUERZET.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
17/06/2025 14:18

Expedição de Mandado - Intimação.
17/06/2025 13:47

Expedição de Mandado - Intimação.
17/06/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
02/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 21/05/2025.
02/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0006522-06.2022.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR, TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS Advogados do(a) REU: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de resposta à acusação, apresentada pela defesa de ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR E TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia.

Contudo, após detida análise, entendo que a alegação não merece prosperar, na medida em que foram respeitadas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que a inicial acusatória permitiu aos denunciados a perfeita compreensão dos fatos imputados, com narrativa lógica e descritiva do ocorrido e suas condições de tempo, de modo e de lugar, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Posteriormente, alegou-se a ausência de justa causa para a ação penal.

Novamente, entendo que não assiste razão à defesa.

Isso porque, a partir da leitura da denúncia, verifica-se estar suficientemente demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de sua autoria.

Importante mencionar, nesse ponto, que o princípio “in dubio pro societate” prevalece na fase de recebimento da denúncia, o que não implica, contudo, em juízo de valor definitivo sobre a culpabilidade dos réus, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual.

Soma-se, também, o fato de que os argumentos apresentados devem ser analisados em conjunto com todo o arcabouço probatório e com os demais argumentos apresentados, uma vez que se confundem com o mérito da ação penal.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10/07/2025, às 15 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*69.***.*84-48?pwd=y5LUNQBu0OFmUihivE2iTYzsM6mXZd.1 ID da reunião: 869 3758 4548 Senha: 37313921 Intimar/requisitar os réus, ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR (Rua Ulisses Sarmento, 282 Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052320) e TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS (Avenida Rauta, 732, Justiça I, Anchieta/ES).

Intimar/requisitar a testemunha arrolada pelo Ministério Público: a) Elita Nogueira dos Santos, na RUA OITO 394, BAIRRO MARIA NIONE, SERRA/ES, TEL. 3251-2083 Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pela Defesa, nos endereços indicados à fl. 137 (VOL 01, PARTE 003): a) MUNERATH SADER TANNURE; b) FERNANDO MEZADRI RIBEIRO; c) PAULO ROBERTO GIANORDOLI PINTO; d) EDUARDO ALMEIDA GUERZET.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
19/05/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 02:21

Decorrido prazo de TATIANA APARECIDA VETTORACI DE MEDEIROS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ARMANDO MARIO RODRIGUES DANTAS JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 05:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
27/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:58

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007892-63.2025.8.08.0012

Thiago Pardim da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Haryk Isaac Ferreira Rego Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0010025-76.2019.8.08.0012

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Cristina Nunes

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028632-65.2024.8.08.0048

Erivanio Ventura de Oliveira

Shalon Veiculos LTDA

Advogado: Sandra Maria Teixeira Nobre

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/09/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5010273-72.2024.8.08.0014

Kamilla Martins Sant Ana

Servico Social da Industria

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5017584-50.2025.8.08.0024

Alfa Seguradora S.A.

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 08:46

Exibir Processo