21/05/2025 16:53

Baixa Definitiva
21/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA
21/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0000940-25.2022.8.08.0024 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARIANA AGRA MONTEIRO, EVERSON CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, LUIS FELIPE SOUZA MACHADO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARIANA AGRA MONTEIRO, EVERSON CARLOS LOPES DE OLIVEIRA e LUIS FELIPE SOUZA MACHADO, para apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, §2º-A; no artigo 288; e no artigo 180, todos do Código Penal.

Em manifestação de fl. 397, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos à Comarca de Eunápolis/BA. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Registro, inicialmente, que se trata de investigação deflagrada para investigar organização criminosa estabelecida no estado de São Paulo e voltada à prática de crimes de estelionato, nos quais são utilizados cartões de crédito clonados e documentos falsificados para aquisição de mercadorias pela internet, notadamente eletrônicos e eletrodomésticos, os quais são entregues em residências de terceiras pessoas e, posteriormente, arrecadas por integrantes da ORCRIM.

O Ministério Público, em manifestação de fl. 397, opinou pela remessa à Comarca de Eunápolis/BA, nos termos do artigo 70, §4º, do CPP, uma vez que "estamos diante de fatos que, entre outros menos graves, caracterizam o ilícito tipificado no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, que foi praticado com frustrações de pagamento".

Após detida análise, entendo que assiste razão ao órgão ministerial.

Explico O artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 70, §4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Dessa forma, com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, estabeleceu-se que o Juízo competente para processar e julgar crimes de estelionato cometidos mediante pagamento frustrado – caso dos autos – será definida pelo local do domicílio da vítima.

Imperioso frisar, nesse sentido, que a pessoa jurídica lesada possui sede na cidade de Eunápolis/BA.

Portanto, pelo exposto, DECLINO da competência para apreciar os presentes autos, REMETENDO-OS a uma das varas criminais da Comarca de Eunápolis/BA.

NOTIFIQUEM-SE as partes.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
19/05/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 04:03

Declarada incompetência
24/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:47

Conclusos para julgamento
02/08/2024 01:39

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
24/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000127-89.2014.8.08.0052

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Odemar Antonio Caliare

Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 03:16

Exibir Processo

Processo nº 5000273-83.2023.8.08.0099

Estado do Espirito Santo

Josefa Laurentino Pereira - ME

Advogado: Jose Carlos Ceolin Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5000132-83.2022.8.08.0007

Municipio de Baixo Guandu

Eliezer Custodio Ferreira

Advogado: Luiza de Souza Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/03/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001199-09.2017.8.08.0052

Edp Transmissao S.A.

Wagner Basoni Juste

Advogado: Fabio de Oliveira Lourenco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 02:49

Exibir Processo

Processo nº 5014009-59.2025.8.08.0048

Joao Pereira da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2025 20:15

Exibir Processo