18/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:31

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/06/2025 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
08/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:53

Publicado Edital - Intimação em 15/05/2025.
24/05/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5014951-33.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça.

PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: KALLEBE DE SOUZA CARVALHO (REQUERIDO) FILIAÇÃO: MOACYR CARVALHO FILHO E SILVANA LOUREIRO DE SOUZA CARVALHO- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) KALLEBE DE SOUZA CARVALHO (REQUERIDO) FILIAÇÃO: MOACYR CARVALHO FILHO E SILVANA LOUREIRO DE SOUZA CARVALHO acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência.

DECISÃO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A vítima A.

D.

M. ,qualificada nos autos, requereu MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06, conforme o Boletim Unificado n° 57907791, registrado no dia 28/04/2025, perante a Autoridade Policial.

Consta que a vítima: 1) deseja visita tranquilizadora; Pelos relevantes fatos narrados pela vítima, constata-se a prática de Violência Doméstica, com risco iminente de reprodução de atos delituosos, razão pela qual, o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência se impõe.

Ressalto que as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, atentando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em análise superficial que a hipótese e o momento comportam.

Portanto, com amparo do artigo 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO formulado, e ordeno a intimação de MOACYR CARVALHO FILHO E KALLEBE DE SOUZA CARVALHO, para que cumpra as seguintes determinações: 1) Não aproximar-se da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 10 (quinhentos) metros de distância para o requerido; 2) Não manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Não efetuar publicações em redes sociais e/ou aplicativos de celular (WhatsApp e outros), contendo comentários ou imagens da vítima, bem como da presente Medida Protetiva de Urgência, e ainda veicular print de conversas realizadas com a vítima e seus familiares; 3) Não frequentar os locais onde a vítima costumeiramente frequenta, como locais de trabalho, local de lazer, igrejas, atividade física, etc. 4) DEFIRO: Visita Tranquilizadora.

Serve a presente como OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar com atuação neste Município para inclusão da vítima no "Programa Estadual Patrulha Maria da Penha".; ADVERTÊNCIAS AO (S) REQUERIDO (S): 1) O requerido fica advertido de que, o não cumprimento das condições previstas na presente Medida Protetiva, poderá implicar em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do CPP. 2) Em caso de eventual restabelecimento da boa convivência entre as partes deverá a requerida comparecer a Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar providências no sentido de comunicar tal fato ao Juízo.

ADVERTÊNCIAS A (S) VÍTIMA(S): 1) A requerente/vítima fica advertida de que, não poderá manter contato com o requerido, seja por telefone, mensagens ou e-mails, sob pena de perda do objeto da presente medida protetiva e, a teor do artigo 21, parágrafo único, da Lei n° 11.340/2006,não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. 2) Fica a vítima intimada para, após 30 dias de concessão desta medida, comparecer no balcão de informações da 6ª Secretaria Inteligente de Vila Velha, localizada no Fórum de Boa Vista, para tomar conhecimento da efetivação da intimação do requerido, assinando o termo de comparecimento e intimação pertinente.

Caso o requerido não tenha sido localizado no endereço dos autos, para fins de intimação da presente decisão, ficará a vítima, na oportunidade, intimada para, no prazo de 15 dias, informar o atual paradeiro deste, sob pena de extinção da presente Medida Protetiva, a qual, poderá ser novamente pleiteada, caso necessário, junto à Autoridade Policial. 3) A requerente/vítima, deverá ligar “190” e chamar a Polícia Militar em caso de descumprimento das condições impostas nesta Medida pelo requerido, ou comparecer a uma Delegacia de Polícia para informar o ocorrido e requerer providências, ou ainda, acionar a Polícia pelo Aplicativo "APP 190 ES", da seguinte forma: 3.1) Baixe o aplicativo "APP 190 ES" de forma GRATUITA; 3.2) Faça seu cadastro; 3.3) Selecione a opção SOS MARIAS e clique em solicitar viatura; 3.4) Uma viatura da PM irá até você; 3.5) Lembre-se de deixar ativado o GPS do seu telefone celular. 4) Em caso de eventual desistência das Medidas Protetivas, deverá a vítima comparecer na Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar seja tal fato comunicado ao Juízo.

ENDEREÇO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES: Avenida Saturnino Rangel Mauro, no 1470, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-035.

Telefone: (27) 3149-0200.

WhatsApp (27) 99914-7972 / (27) 99973-4041.

DILIGÊNCIAS URGENTES AO CARTÓRIO: Determino o sobrestamento do feito por 01 (um) ano.

A vítima fica intimada, desde já, de que, após tal prazo e, caso queira, deverá manifestar-se nos autos em 10 dias, através da Defensoria Pública ou de Advogado constituído, demonstrando a permanência da situação de risco, eis que o silêncio será entendido como ausência de interesse na respectiva manutenção, ocasionando a extinção da presente.

Intime-se requerido no endereço fornecido, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 TJES.

Intime pessoalmente a vítima, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 do TJES, preservando o seu endereço, se for o caso.

Intime pessoalmente o requerido, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 do TJES.

Sendo infrutífera as intimações desde já, determino sua intimação por EDITAL, visto entendimento do enunciado 49 do IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima.

Cumpra-se imediatamente, através de Oficial de Justiça de Plantão, o qual deverá certificar dia/hora/vizinhos e pessoas diligenciadas para o fiel cumprimento do mandado, a fim de informar se as partes residem no endereço dos autos, bem como juntando comprovantes da efetivação da diligência, no tocante a identidade das partes, caso seja realizada por e-mail ou telefone/WhatsApp, conforme Provimento n.º 63/2021.

Diligencie-se, em observância à Resolução CNJ n.º 417/2021.

Registre a presente Decisão no BNMP, conforme Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000.

Após vista ao MP VILA VELHA, 30 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
13/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:15

Expedição de Edital - Intimação.
12/05/2025 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 00:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:54

Expedição de Mandado - Intimação.
08/05/2025 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 02:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:32

Expedição de Comunicação via central de mandados.
30/04/2025 12:32

Concedida a medida protetiva Sob sigilo
30/04/2025 12:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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