TJES - 0000695-29.2015.8.08.0066

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 0000695-29.2015.8.08.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WIGOR HENRIQUE GINELI PERITO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496, SENTENÇA Visto em inspeção 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por WIGOR HENRIQUE GINELI, em face do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, partes devidamente qualificadas.

Em síntese, narra o autor, que era servidor público do município, ocupando o cargo de GARI.

Afirma que desenvolvia atividades permanentes de varredura de logradouros públicos e coleta de lixo urbano, tendo contato com diversos materiais contaminados e agentes biológicos que prejudicam a sua saúde, sendo que o requerido nunca forneceu EPI adequado para tal labor.

Assim, ajuizou a presente ação, com o objetivo de compelir a parte requerida a lhe pagar adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), com reflexo legais em todas as parcelas de direito.

Por fim, requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, periciais e custas processuais.

Documentos que acompanham a inicial às fls. 14/24 Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor- fl. 26.

Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 28/36.

Suscitou preliminarmente, a denunciação da lide à empresa SMS ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial.

Réplica – fls. 48/50.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado às fls. 60/62.

Perito nomeado em ID38380037.

Os quesitos para realização de perícia foram apresentados pelas partes – fls. 80/83;86;ID39260262; ID40073407.

Laudo pericial em ID40946400, tendo as partes tomado ciência.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido como segue. 2.

Fundamentação 2.1 Da preliminar de denunciação à lide Em sua contestação, o réu arguiu preliminarmente a Denunciação da Lide da empresa SMS ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA, ao argumento que esta seria responsável por indenizar o prejuízo do Município em eventual ação de regresso, pois foi responsável pela confecção do laudo pericial que afastou a insalubridade das atividades exercidas pelo autor.

No entanto, ainda que ao final do processo seja reconhecido o direito do (a) autor (a) ao referido adicional, o dever de arcar com o pagamento das diferenças na sua remuneração é do réu (Município de Marilândia) em razão do vínculo existente entre as partes e da natureza das atividades exercidas, e não da empresa, que apenas confeccionou o laudo.

Assim, entendo que o caso dos autos não guarda correlação com a previsão do art. 125, II, do CPC, não sendo hipótese de cabimento de Denunciação à Lide.

Rejeito a preliminar.

Rejeito assim, a preliminar.

Passo ao mérito. 2.2.

Do mérito Inicialmente, é válido mencionar que, o adicional de insalubridade é um valor devido ao empregado exposto a atividades nocivas a sua saúde.

Ressalta-se que referido adicional de insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto aos agentes nocivos, com potencial para prejudicar a sua saúde de alguma forma.

Atualmente, considera-se que devem receber adicional de insalubridade aqueles que exercem atividades que envolvem os seguintes riscos: ruído contínuo e de impacto; calor e frio; radiações ionizantes e não ionizantes; condições hiperbáricas; vibrações; umidade; agentes químicos (caracterizados por limite de tolerância ou por atividade); poeiras minerais; agentes biológicos.

Este último, é o que suscita a parte autora para a concessão, a fim de que seja reconhecido em Juízo, de modo a determinar que a parte requerida passe a efetuar o referido pagamento.

Destarte, verifica-se ainda, que nestas atividades que envolvem o risco à saúde, por exemplo, há a necessidade de realização de estudos que comprovem a relação entre o agente biológico com o tempo de exposição, para só então, apontar o grau de insalubridade que está submetido diariamente.

Assim, conforme se depreende das provas anexadas aos autos, fora nomeado perito profissional, devidamente registrado, para dizer se a atividade desenvolvida pelo requerente é tida como insalubre e em caso positivo, em qual grau estaria sujeito.

Ato contínuo, assim o perito afirmou em seu laudo: ‘’ O Reclamante ficava exposto ao agente biológico durante a execução de suas atividades.

As exposições se processavam habitualmente devido o contato direto com lixo urbano, dejetos de animais em logradouros públicos’’.

Após os trabalhos necessário, o perito chegou a conclusão de que o requerente deveria receber o adicional de insalubridade em seu grau máximo – ID 40946400: ‘’As atividades exercidas e ambientes de laboro do Reclamante caracteriza o adicional de insalubridade em Grau Máximo – 40%, segundo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 14 da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria n.º 3.214/78’’.

Ainda nesse sentido, também observei que esse é o posicionamento atual dos Tribunais.

O entendimento vigente é de que o trabalhador que desenvolve atividade de gari está exposto aos agentes biológicos durante o labor e, assim, merece receber a insalubridade em seu grau máximo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INVALIDADE DE NORMA COLETIVA.

GARI/VARREDOR.

COLETA DE LIXO URBANO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da Constituição da Republica e 192 da CLT).

Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000616-47.2021.5.06.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). (grifo nosso) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR .

CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

LEI Nº 13.467/2017 .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GARI/VARREDOR.

COLETA DE LIXO URBANO.

NORMA COLETIVA .

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização).

Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas.

No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano.

Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo.

Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022). (grifo nosso).

Por tais motivos, considerando o exposto, entendo que restou demonstrada que a atividade desenvolvida pelo requerente o mantém exposto de forma reiterada à agentes biológicos, o que porventura, torna seu trabalho insalubre em grau máximo (40%).

Ademais, quanto ao pedido de incidência de 13° salário, férias + 50%, horas extras e demais verbas permitidas por lei sobre o adicional de insalubridade, entendo que merece acolhimento, visto a sua natureza salarial.

Senão, vejamos o entendimento dos Tribunais: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIREITO DO TRABALHO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REFLEXOS.

LIMITES DA INICIAL.

Constatado, da leitura da petição inicial, que o reclamante pleiteou o adicional de insalubridade com todos os seus reflexos, descabida a limitação da sua incidência apenas nos depósitos do FGTS e na indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada.

Com efeito, deferido o adicional de insalubridade, em virtude da habitualidade, são devidas as repercussões do adicional de insalubridade em férias, acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, aviso prévio, no FGTS e multa de 40%.

Indevidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, consoante os termos da OJ nº 103 da SBDI-1 que dispõe que "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados".

Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000590-02.2019.5.06.0201, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/03/2021) (TRT-6 - RO: 00005900220195060201, Data de Julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/03/2021) (grifei).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NATUREZA SALARIAL.

REFLEXOS.

O adicional de insalubridade possui inequívoca natureza salarial, de modo que são cabíveis seus reflexos em FGTS décimo terceiro salário, horas extras e férias (art. 142, § 5º, da CLT), conforme delimitado pela r. sentença a quo, em consonância com o disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição e Súmula nº 139 do C.

TST. (TRT-2 10010690420185020078 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 07/11/2019) (grifei). 3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Marilândia ao pagamento do adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (40%) ao requerente deste o dia 26/01/2015 até a sua efetiva implementação (ou até o momento em que ele exercia a função de motorista, descrita na inicial), com incidência de 13° salário, férias + 50%, horas extras e demais verbas permitidas por lei, utilizando como base de cálculo o valor do vencimento base da categoria, incidindo juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária calculada com base no IPCA-E (STJ, Resp 1495146/MG).

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da nomeação e atuação do perito Sr.(a) PEDRO HENRIQUE GONÇALVES aos autos, DETERMINO à serventia que adote as medidas necessárias para o devido pagamento dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Havendo apresentação de recurso na forma do art. 1.009 do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remeta-se os autos à instância superior.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito G8