TJES - 5023143-86.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5023143-86.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO BRAGA RODRIGUES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA (Artigo 98 da CF) I – SÍNTESE DOS AUTOS Embora a Lei 9.099/95 dispense a elaboração de relatório pormenorizado do processo, a narrativa dos fatos relevantes para o julgamento facilita a contextualização do caso, por isso será feita adiante.

O autor ajuizou a presente demanda (ID 46846651) almejando a condenação da ré no que concerne ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de indenização por danos morais e ao cumprimento da obrigação de prestar o serviço solicitado, sob o fundamento de que: há aproximadamente 20 anos, para atender a determinação da ré, construiu um padrão de energia com 03(três) relógios, que foram usados até hoje; atualmente, em virtude do crescimento da criminalidade, para sua segurança e de sua família, foi obrigado a colocar um portão, que vem dificultando a leitura mensal das tarifas; entende que está refém da EDP nos dias de leitura, pois quando não está no local os servidores da empresa fotografam o cadeado fechado e para obter as contas, precisa se deslocar à empresa e enfrentar grandes filas para obtê-las; realizou as medidas indicadas pela ré para resolver o problema; teve alto custo para aquisição de material e contratação de pedreiros e eletricistas; ao retornar à empresa ré para a solicitar a modificação e a remoção do relógio do corredor, para a frente da rua, a menos de sete metros, em lugar aberto, para facilitar assim leituras, porém, os técnicos da empresa estiveram no local e até a presente data não executaram o serviço, nem informaram os motivos do não atendimento etc.

A requerida protocolou contestação (ID 53502329), arguindo preliminar de incompetência do juizado para julgamento da causa (sob o fundamento de complexidade dela) e, no que se refere ao mérito, defende a improcedência dos pedidos.

Em Audiência de Conciliação (ID 53782553), as partes pediram o julgamento do processo no estado em que ele se encontra, declarando a ausência de interesse na realização de novas provas.

Ato contínuo, foi promovida a conclusão dos autos para fins de apresentação de Projeto de Sentença, que será adiante exposto.

II – FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação será simples e concisa, em atenção aos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade que devem ser observados neste processo, conforme alude o artigo 2º da Lei 9.099/95.

Deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, já que faz-se necessária a comprovação de que o autor atendeu aos requisitos técnicos necessários à execução do serviço que ele pediu.

A requerida alegou o seguinte em sua defesa : “3.

Desta maneira, para que as solicitações do autor possam ser atendida é necessário que o padrão que fica externo, que atende a instalação 0000095876 (SERRALHERIA FERRAZ LTDA) seja desligado e o medidor transferido para o padrão novo que foi construído.

Tais considerações devem ser realizadas pelo próprio autor.” (página 6 da contestação).

Para apurar se a ré adotou conduta ilícita, faz-se necessária a confirmação de que o autor adotou os procedimentos técnicos necessários à execução do serviço, portanto, é necessária a realização de perícia.

Sabe-se que o Juizado Especial Cível - JEC tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento “informal” instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios citados no início desta fundamentação. É preciso reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses.

A competência do Juizado Especial Cível - JEC é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade conforme estabelecido pelo artigo 3º, da Lei 9.099/95, não se prestando o JEC para processamento de demandas que necessitam de prova técnica complexa.

Ademais, no procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência conforme alude o artigo 33 da Lei 9.099/95, não havendo margem para dilação probatória, mormente realização de prova pericial.

As partes podem apenas apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

Após análise das provas anexadas aos autos, entendo que a situação se mostra complexa e que somente pode ser solucionada com a realização de prova pericial por expert, isento e da confiança do Juízo.

Julgar a causa sem dirimir as questões acima apontadas poderia causar prejuízos às partes, sendo necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Esse, inclusive, é o posicionamento da Jurisprudência, vejamos: TJ-RS RECURSO CÍVEL - *10.***.*66-04 Ementa: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PROBLEMA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-04-2019) Assim, declaro a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, face à complexidade da causa, pela necessidade de realização de perícia, imparcial e ampla, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Face o exposto, reconheço a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial para julgamento da pretensão autoral e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, diante da dispensa constante dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao Egrégio Colegiado Recursal.

Este Projeto de Sentença é apresentado com base no artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e submetido à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95.

Vila Velha/ES, 09 de fevereiro de 2025.

LORRAYNA MAGENSKI Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o Projeto apresentado pela Sra.

Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas da lei.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Presidente Lima, 419, EDP, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-330 Requerente(s): Nome: PAULO BRAGA RODRIGUES Endereço: ESTRADA JERONIMO MONTEIRO, 1000, CASA, PAUL, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-046