20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de SANDRA CALDAS em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:58

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0023594-02.2005.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA CALDAS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RUBEM FRANCISCO DE JESUS - ES6440 Advogados do(a) REQUERIDO: MATHEUS DOS SANTOS AMARAL - RJ241333, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença proferida.

Sustenta o embargante, em resumo, vício no julgado, nos seguintes termos: i) há vício/contradição/obscuridade ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa; ii) o valor da causa é baixo e resultará em honorários advocatícios irrisórios, devendo ser observado o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Ao analisar ambos os embargos de declaração, vislumbro omissão da sentença ao deixar de observar o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.

Isso porque, o valor da causa é baixo, de apenas R$ 100,00 (cem reais), de modo que o CPC é expresso ao estabelecer a necessidade de fixação equitativa nesta hipótese.

Logo, há objetiva omissão a dispositivo legal que necessita adequação pelos aclaratórios.

Considerando o tempo de tramitação da demanda, a juntada de documentos/prestação de contas, entendo que, pela atividade de defesa desempenhada pela requerida, é devido o pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, alterando a sentença Id n.º 41115234, fixar honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
12/02/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
30/08/2024 02:30

Decorrido prazo de SANDRA CALDAS em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:30

Decorrido prazo de SANDRA CALDAS em 06/05/2024 23:59.
10/04/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido de SANDRA CALDAS - CPF: *44.***.*94-91 (REQUERENTE).
04/09/2023 17:07

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:18

Decorrido prazo de SANDRA CALDAS em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:22

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:53

Decorrido prazo de SANDRA CALDAS em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:59

Expedição de Certidão - intimação.
17/02/2023 12:59

Expedição de Certidão - intimação.
28/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2005

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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