24/06/2025 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 15:58

Expedição de Mandado - Intimação.
11/06/2025 17:09

Expedição de Mandado - Intimação.
11/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:27

Expedição de Mandado.
25/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:26

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0011500-21.2011.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA REQUERIDOS: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. e TAMURA PARTICIPACOES LTDA. - DESPACHO - Cuida-se de manifestação apresentada por Nissan do Brasil Automóveis LTDA., por meio da qual pleiteia, com fundamento em suposta inércia dos herdeiros do autor, providências que incluem a intimação destes para devolução de documentos do veículo objeto da presente demanda, bem como comprovação de inexistência de débitos pendentes sobre o bem, sob pena de majoração da multa diária previamente fixada (ID 68038201).

Contudo, a pretensão ora formulada exige prévia e inequívoca demonstração de que a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos mencionados, supostamente pendentes sobre o automóvel, tenha sido imposta a José Luiz Belo por decisão judicial transitada em julgado.

Com efeito, ao magistrado não é dado ampliar ou inovar o conteúdo da coisa julgada.

A imutabilidade e a autoridade que revestem o comando decisório definitivo impõem limites objetivos e subjetivos estritos, que devem ser observados com rigor.

Conforme preceitua o art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado, vinculando as partes e o próprio juízo. É dizer: a atuação jurisdicional na fase de cumprimento ou de fiscalização de decisões está rigorosamente subordinada à moldura do título executivo judicial, sendo-lhe vedada a reconfiguração das obrigações nele estipuladas.

Qualquer pretensão de atribuir novos ônus à parte autora — como a responsabilização por débitos não abrangidos expressamente pelo título judicial — carece de amparo legal e fere o princípio da segurança jurídica.

Rogo observância para o teor do ID 68038201 que se refere ao cumprimento de decisão que já determinara a transferência do veículo para Lage e Scarabeli Comércio de Veículo LTDA., conforme se depreende do ofício do DETRAN/ES juntado aos autos (cf. e-mail de Flávia Pitanga, datado de 28/01/2025), sendo certo que a efetivação do ato registral foi confirmada pelo órgão competente, com a nova placa Mercosul OCV3B30.

Diante do exposto, intime-se a parte Nissan do Brasil Automóveis LTDA., para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar de forma clara e precisa, nos autos, onde se encontra consignada decisão judicial que atribua à parte autora a responsabilidade pelo adimplemento dos encargos e obrigações objeto do pedido constante do ID 68038201.

Advirto que a ausência de manifestação ou a insuficiência de fundamentação apta a demonstrar o liame obrigacional desta ação entre José Luiz Belo e os débitos alegados ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, por ausência de interesse processual.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
13/05/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:00

Processo Reativado
02/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA COIMBRA COELHO em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 09:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:51

Expedição de ofício.
25/11/2024 15:51

Expedição de ofício.
25/11/2024 15:48

Processo Reativado
25/11/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA COIMBRA COELHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:35

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:02

Expedição de Alvará.
31/01/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BELO VIEIRA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA HELENA COIMBRA COELHO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:34

Decorrido prazo de TAMURA PARTICIPACOES LTDA em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2011

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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