09/06/2025 00:28

Decorrido prazo de DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ROSINEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:49

Publicado Edital - Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000039-42.2021.8.08.0008 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: ROSINEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA filha de RACHEL DOS SANTOS OLIVEIRA, nascida em 04/01/2000 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

REU: DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES filho de OLDINA RATUNDE CORREIA, nascido em 13/08/1999 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES e ROSINEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA acima qualificados, de todos os termos da sentença de Id. 38192678 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA 1.

Relatório: Vistos em inspeção 2024.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

Instruindo a peça acusatória veio o inquérito policial n°.188/2018 no bojo do qual se encontra o Boletim Unificado n° 36158519, e Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 18/20); assim como os depoimentos da vítima, testemunha, não sendo o réu localizado.

A denúncia foi recebida em 09 de março de 2021, consoante decisão proferida à fl. 23/23-v.

Resposta à acusação foi ofertada às fls. 45/47.

Através da decisão proferida à fls. 48/48-v, foi mantido o recebimento da denúncia, assim como foi designada a audiência de instrução.

Durante a instrução foi inquirida uma testemunha, estando ausentes as demais testemunhas, bem como o réu. (id 35449599).

Em alegações finais (id 35449599), o Ministério Público requerendo que a improcedência dos pedidos da denúncia, absolvendo o réu das infrações do artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, II, h, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por sua vez, a defesa do réu em alegações finais (id 35449599), pugnou pela absolvição sumária do acusado, e subsidiariamente, em caso de condenação, que seja afastada a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II.

Fundamentos: Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito.

Examinados, passo ao processo.

O delito de lesão corporal com violência doméstica é assim definido pela legislação vigente: “Art. 129 (…) §9º- Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

A materialidade do delito restou comprovada através do Boletim Unificado nº 36158519 (fls. 02/03); Boletim de Atendimento Médico (fls. 04/04-v), e Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 26/30); bem como pela prova oral colhida na fase investigativa.

No que pertine a autoria, esta não restou confirmada, tendo em vista que a vítima ROSINEIA OLIVEIRA DE ALEMIDA, e a testemunha SERVITA LINA LUCAS, não foram localizadas para serem ouvidas em juízo, bem como, a única testemunha PMES VALTER ROBERTO SMITH KEMPI, ao ser ouvida em juízo (id 35449599), declarou que não se recorda dos fatos narrados na denúncia.

Por sua vez o réu não foi intimado, estando revel nos autos.

Diante desse conjunto probatório incerto, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, não havendo prova judicial quanto a autoria delitiva por parte do réu, invocando o principio in dubio pro reo, a absolvição impositiva.

III.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e, via reflexa, ABSOLVO réu DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Disposições finais: Custas processuais pelo Estado.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se as partes.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa Drª.

JAQUELINE SIMÕES A FONSO DA SILVA, inscrito na OAB/ES 28. 194, nomeada à fl. 42, que apresentou resposta à acusação (fls. 45/47), participou das audiências (id 35449599), bem como por ter procedido a apresentação de alegações finais orais (id. 35449599), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser expedida a devida certidão de atuação nos moldes do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n° 001/2021.

Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias, oportunamente ARQUIVEM-SE Diligencie-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIAS A(s) parte(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
19/05/2025 12:33

Expedição de Edital - Intimação.
04/02/2025 18:13

Processo Inspecionado
04/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 19:22

Decorrido prazo de JAQUELINE AFONSO SIMOES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:59

Processo Inspecionado
03/03/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido de DIEGO BELARMINO CARDOSO RODRIGUES (REU).
15/12/2023 16:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:03

Audiência Instrução realizada para 05/12/2023 13:00 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
14/12/2023 13:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 05:17

Decorrido prazo de JAQUELINE AFONSO SIMOES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2023.
29/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:14

Expedição de intimação - diário.
27/11/2023 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
27/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:39

Audiência Instrução designada para 05/12/2023 13:00 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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