29/05/2025 16:08

Proferida Decisão Saneadora
29/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
20/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000856-84.2022.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADIEL VALERIANO ARRUDA EXECUTADO: FABIO DE SOUZA ANDRELINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEANE RODRIGUES QUEIROZ - ES27770, DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ - ES33593, EDUARDO GOMES DE SOUZA - ES32642 Advogado do(a) EXECUTADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por ADIEL VALERIANO ARRUDA em desfavor de FABIO DE SOUZA ANDRELINO.

Pugna o exequente em ID n° 49407129, pela inclusão do nome do executado no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA). É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, o Código de Processo Civil vigente consolidou entendimento já anteriormente aplicado em sede jurisprudencial no sentido de que, mediante requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, consoante se percebe da inteligência, por exemplo, dos artigos 782, § 3º e 5º, do CPC.

Insta mencionar que a inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo a execução infundada, acarreta em responsabilização do exequente.

Portanto, perfeitamente cabível a pretensão autoral, no que se refere a inclusão do nome do demandado no cadastro de inadimplentes.

Assim, diante da ausência de localização de bens da devedora hígidos à satisfação do débito em questão, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA.

Oficie-se para atendimento.

Ressalto que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do CPC).

Desse modo tenho por suspender o presente processo pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da presente data.

Com o transcurso do prazo in albis, intime-se a parte exequente no prazo de 05 dias, informar se persiste o interesse na presente execução, devendo na oportunidade indicar diligência apta para a satisfação do seu crédito, sob pena de ser compreendido que se dá por satisfeita, acarretando a extinção do feito pela quitação do débito, Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/05/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:45

Juntada de
05/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:43

Expedição de Ofício.
30/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:01

Juntada de
15/04/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
06/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 19:25

Processo Inspecionado
27/02/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:33

Juntada de
14/12/2023 17:23

Juntada de
12/09/2023 13:36

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:31

Expedição de Mandado.
12/09/2023 04:32

Decorrido prazo de GEANE RODRIGUES QUEIROZ em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:32

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 14:21

Juntada de
12/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:20

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:08

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 10:05

Juntada de
31/05/2023 12:05

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:03

Expedição de Mandado.
19/04/2023 20:20

Decorrido prazo de RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2023 22:40

Processo Inspecionado
11/03/2023 22:40

Proferida Decisão Saneadora
14/11/2022 18:13

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 23:32

Decorrido prazo de GEANE RODRIGUES QUEIROZ em 15/09/2022 23:59.
29/09/2022 23:32

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ em 15/09/2022 23:59.
28/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 18:49

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 12:46

Expedição de Mandado - citação.
12/05/2022 12:35

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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