26/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:19

Processo Inspecionado
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CESAR MARETTA COURA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:51

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5004149-43.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES , nos autos da execução de título extrajudicial referente ao descumprimento do Termo de Acordo de Não Persecução Cível, no qual o embargante se comprometeu a finalizar o Procedimento Administrativo nº 72446579 no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa.

O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução ante a inexistência de título executivo extrajudicial, ausência de obrigação líquida, certa e exigível, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão executória , além de requerer a redução equitativa da negociação imposta, ao argumento de que houve cumprimento parcial da obrigação.

O Ministério Público , por sua vez, impugna os embargos, argumentando que o embargante tinha plena ciência e capacidade para firmar o acordo, o qual foi livremente aceito e aceito, configurando-se venire contra factum proprium e violação ao princípio da boa-fé objetiva.

A presente decisão tem por objetivo fixar os pontos controversos, as provas a serem produzidas e o ônus probatório, além de analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. 1.

DA REGULARIZAÇÃO DOS EMBARGOS.

Chamo o feito à ordem, para RECEBER os embargos à execução sem efeito suspensivo, eis que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo a estes. 2.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as considerações das partes e a necessidade de delimitação da instrução probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Validade e exigibilidade do Termo de Acordo de Não Persecução Cível: Se o termo firmado entre as partes configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC.

Se há liquidez e certeza nas obrigações impostas e se a execução foi instaurada antes da ocorrência de condição suspensiva. b) Cumprimento da obrigação pelo embargante: Houve cumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no termo de acordo.

Se a não conclusão do procedimento no prazo previsto se deu por culpa exclusiva do embargante ou por fatores externos, como a necessidade de complementação de informações pela SECONT. c) Prescrição da pretensão executória: Se houve a transcurso do prazo prescricional para a cobrança do valor imputado a título de multa, considerando o entendimento do STF e do STJ sobre prescrição em casos de ressarcimento ao erário. d) Equidade e proporcionalidade da multa imposta: Se a multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e deve ser reduzida em razão do alegado cumprimento parcial da obrigação. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ônus da prova será distribuído conforme art. 373 do CPC, nos seguintes termos: Ao embargante (Luiz Cesar Maretta Coura), incumbe a prova de que: a) não houve descumprimento do acordo ou que a mora não possa ser imputada exclusivamente. b) que a multa aplicada é excessiva e desproporcional , demonstrando eventual impacto da conduta da SECONT na impossibilidade de cumprimento do prazo; c) que não há título executivo válido e exigível, provando incerteza ou iliquidez das obrigações executadas.

Ao embargado (Ministério Público), incumbe a prova de: a) que houve descumprimento voluntário e deliberado da obrigação, justificando uma multa imposta; b) que o acordo firmado constitui título executivo certo, líquido e exigível, em conformidade com os requisitos legais; c) que não houve prescrição da pretensão executória. 4.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

Diante dos pontos controvertidos estabelecidos, deferem-se os seguintes meios de prova: Prova documental Juntada dos documentos comprobatórios de conclusão do Procedimento Administrativo ou de eventuais justificativas para a sua não finalização dentro do prazo previsto.

Oficie-se ao Diretor Presidente do DER, José Eustáquio de Freitas, com a finalidade de solicitar o relatório final do Procedimento Administrativo nº 72446579, a fim de esclarecer e comprovar o cumprimento das obrigações estipuladas no Termo de Acordo, especialmente no que se refere ao descumprimento do prazo estabelecido para a conclusão do referido procedimento e ao ressarcimento dos valores informados no Relatório de Auditoria de Monitoramento nº 001/2019, elaborado pela SECONT.

Relatórios e pareceres técnicos que demonstram a eficácia da atuação do embargante no cumprimento do acordo.

Documentos que comprovem eventuais diligências da SECONT que possam ter retardado o procedimento.

Defiro a prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, conforme pleiteado, deixando para designar a data após, a preclusão da presente decisão. 4.

DILIGÊNCIAS.

INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, desta decisão.

Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na aplicação da multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Ao final, CONCLUSOS para deliberação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:37

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 04:25

Decorrido prazo de LUIZ CESAR MARETTA COURA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:14

Deferido em parte o pedido de LUIZ CESAR MARETTA COURA - CPF: *37.***.*10-72 (EMBARGANTE)
05/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 14:29

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 14:16

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 14:06

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 14:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 13:50

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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