29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0003219-48.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALVINA DA SILVA MOTTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS - ES10324 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 70732449), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 68941270), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto no07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2o do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3o, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários. inclusive quanto ao pedido ID 70732449), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
18/06/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
25/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 0003219-48.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS(*41.***.*48-72); ALVINA DA SILVA MOTTE(*01.***.*78-43); EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao AUTOR para ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo legal.

MARATAÍZES, 16 de maio de 2025 CHEFE DE SECRETARIA
16/05/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 14:34

Processo Reativado
28/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:16

Processo Inspecionado
06/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:21

Recebidos os autos
21/09/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara Cível.
21/09/2023 15:21

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
20/09/2023 15:47

Transitado em Julgado em 04/09/2023 para ALVINA DA SILVA MOTTE (REQUERENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (REQUERIDO).
05/09/2023 02:09

Decorrido prazo de ALVINA DA SILVA MOTTE em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 13:19

Julgado procedente em parte do pedido de ALVINA DA SILVA MOTTE (REQUERENTE).
19/07/2023 13:19

Processo Inspecionado
01/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2013

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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