29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ALVARO FERNANDES PINHEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000241-92.2022.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALVARO FERNANDES PINHEIRO Advogado do(a) REU: ROBERT LOPES MACHADO - ES19058 SENTENÇA (retificadora/integrativa) Trata-se de pedido formulado por ÁLVARO FERNANDES PINHEIRO, por meio de sua defesa, visando à retificação de erro material constante na sentença condenatória de ID nº 52500800, especificamente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.

A sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, inicialmente em regime semiaberto, sob o fundamento de reincidência, com base em dois processos: (i) n.º 0000654-13.2021.8.08.0037, com sentença condenatória sem trânsito em julgado; e (ii) n.º 0000179-91.2018.8.08.0037, o qual teve a extinção da punibilidade reconhecida em razão da prescrição.

Ocorre que, em análise detida dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação do regime inicial, visto que os fundamentos utilizados para a caracterização da reincidência não se sustentam, uma vez que: (i) o primeiro processo refere-se a crime de menor potencial ofensivo (trânsito), não correu o trânsito em julgado da sentença, e (ii) o segundo teve extinção da punibilidade, não podendo ser considerado para fins de reincidência.

Desse modo, ausente a reincidência, e considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, impõe-se a aplicação do regime inicial aberto, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.

Trata-se, portanto, de evidente erro material, corrigível de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

O erro material contido na sentença não transita em julgado e pode ser retificado a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte.

Portanto, válida é a correção de erro material efetivada pelo magistrado no bojo da sentença.

Diante do exposto, com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, declaro a existência de erro material na sentença de ID nº 52500800, portanto, corrijo a parte dispositiva da referida sentença, para que: ONDE SE LÊ: […] O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado é o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do CP). [...] LEIA-SE: […] O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado é o ABERTO ( art. 33, §2º, “c”, do CP). [...] No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença de ID nº 52500800.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 18:23

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALVARO FERNANDES PINHEIRO em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ALVARO FERNANDES PINHEIRO em 09/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 01:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:39

Decorrido prazo de ROBERT LOPES MACHADO em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:29

Expedição de Mandado - intimação.
17/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 22:50

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
18/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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