TJES - 5000683-81.2025.8.08.0064

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000683-81.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZILMAR MADALENA DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 DECISÃO Vistos, etc.

Zilmar Madalena de Oliveira Fernandes, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado nos autos.

Com a inicial vieram acostados os documentos de ID nº 66485482/66485488.

Liminar não concedida em ID n° 66559853.

Contestação em ID nº 68006281.

Réplica em ID n° 70117567.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I.

Fase Processual.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos.

Não há nulidades processuais a sanar.

Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual.

II.

Preliminares.

Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades.

Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado.

Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito".

Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199.

Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito.

Pelo exposto, passo a análises destas. a) Preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91.

Verifico que a petição inicial apresentada pelo autor contém a descrição das doenças e das limitações que elas impõem, bem como a indicação da atividade para a qual está incapacitado.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela autarquia. b) Preliminar de falta de interesse de agir.

No mesmo sentido, entendo que o autor demonstrou interesse de agir ao buscar a via judicial para o estabelecimento de seu benefício, tendo em vista que apresentou documentos comprovando sua incapacidade laboral e o indeferimento administrativo.

Ademais, a jurisprudência tem entendido que o interesse processual está presente quando há negativa do benefício na esfera administrativa, como no caso em análise.

Assim, rejeito também a preliminar arguida.

IlI - Dos Pontos Controvertidos.

Diante das manifestações das partes, passo à fixação dos pontos controvertidos, os quais devem ser objeto de produção probatória, conforme disposto no artigo 357, II, do CPC: 1.

A comprovação da incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua natureza (temporária ou permanente); 2.

A verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

IV - Da Necessidade de Produção de Provas.

No que tange à instrução probatória, verifico que se faz necessária a intimação das partes para informarem quanto à necessidade de produção de provas para o deslinde da controvérsia.

Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória.

A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito.

V - Do Saneamento do Processo.

Inexistindo questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado.

Ante o exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de instrução probatória, indicando as provas que pretendem produzir, bem como justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000683-81.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZILMAR MADALENA DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar acerca da contestação.

IBATIBA-ES, 13 de maio de 2025.

VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria