06/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005180-26.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHEMTRADE BRASIL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 DESPACHO Intimado após a apresentação do laudo pericial, o Município de Aracruz anexou aos autos sua Impugnação ao Laudo na ID 51970114.

Na peça, questiona a metodologia utilizada para determinar a incidência do ISSQN, sustentando que a empresa não apresentou todos os contratos de prestação de serviços solicitados pelo perito, o que compromete a análise adequada da tributação.

Além disso, aponta que o laudo não observou normas técnicas contábeis e utilizou conceitos questionáveis, como "Unidade Econômica" e "Unidade Pessoal", sem respaldo legal ou doutrinário.

Destaca ainda que, no único caso em que o contrato foi analisado (SGS Industrial), o perito reconheceu a validade da autuação tributária.

Com base na jurisprudência e legislação municipal, o Município alega que a caracterização do estabelecimento prestador depende de critérios objetivos, como estrutura administrativa e inscrição municipal.

Diante disso, requer que a Chemtrade apresente os contratos completos e comprove o recolhimento do ISSQN nos municípios onde entende ser devido o tributo, além da elaboração de um novo laudo pericial e a desconsideração do documento impugnado.

Nesse sentido, INTIME-SE o perito para esclarecimentos acerca dos pontos suscitados pelo réu.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, INTIME-SE a parte autora e o requerido para ciência e, querendo, manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Finalizadas as diligências, CONCLUSOS para deliberação.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
09/05/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:55

Juntada de Petição de laudo técnico
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:23

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
21/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:01

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
13/02/2023 18:18

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:48

Conclusos para decisão
22/11/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:54

Juntada de Petição de contestação em pdf
07/11/2022 17:24

Expedição de citação eletrônica.
07/11/2022 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 16:57

Decisão proferida
05/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:37

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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