16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5022794-44.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS Advogado do(a) REQUERENTE: CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS - ES20569 REQUERIDO: ADRIANA GUEDES DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERIDO: WANDRESSA NUNES OLIVEIRA - ES36021 DECISÃO /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS (Id. 68578491) em face da sentença prolatada no Id. 66212475 alegando que o julgado foi omisso.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença objurgada.

Intimem-se todos.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS Endereço: Avenida do Meio, cx1, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-853 Nome: ADRIANA GUEDES DE ANDRADE Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, sala 1213, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680
15/07/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 14:07

Embargos de declaração não acolhidos de LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS - CPF: *32.***.*32-61 (REQUERENTE).
02/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:00

Decorrido prazo de ADRIANA GUEDES DE ANDRADE em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 04:58

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
18/05/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5022794-44.2024.8.08.0048 REQUERENTE: LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS Advogado do(a) REQUERENTE: CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS - ES20569 Nome: LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS Endereço: Avenida do Meio, cx1, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-853 REQUERIDO: ADRIANA GUEDES DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERIDO: WANDRESSA NUNES OLIVEIRA - ES36021 Nome: ADRIANA GUEDES DE ANDRADE Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, sala 1213, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS em face de ADRIANA GUEDES DE ANDRADE.

Narra o autor, em síntese, ser titular de plano de saúde odontológico junto à empresa SAMP.

Afirma que no dia 18 de março de 2024, buscou atendimento em uma clínica credenciada, onde foi atendido pela Ré e que durante a consulta, a Ré diagnosticou a necessidade de realização de tratamento de canal e colocação de coroa.

Relata ter sido informado que o plano de saúde não cobriria a colocação da coroa, sendo necessário o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por este procedimento, sendo o pagamento realizado pelo autor.

Contudo, descobriu posteriormente que não foi colocada uma coroa, mas sim uma restauração em resina fotopolimerizável, com um procedimento bem mais simples, bem como que o seu plano de saúde cobre tanto o tratamento de canal (Tratamento endodôntico multirradicular) quanto a restauração em resina fotopolimerizável.

Requer, por conseguinte, a restituição da importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A requerida apresentou contestação com preliminar e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais - id.52128092.

Juntada do termo de audiência, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 56571615.

Certidão de decurso do prazo da parte autora - id.65907970.

Apesar da Lei 9.099/95, artigo 38, dispensar o relatório na sentença, este é o breve relatório.

DAS PRELIMINARES Deixo de apreciar as preliminares suscitadas por força dos artigos 282, § 2º e 488 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Inicialmente, é preciso considerar que a relação travada entre as partes não está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual há de ser aplicado por força de seu art. 1º, vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social.

Assim, a sistemática adotada pelo referido diploma legal norteia a presente lide.

No entanto, ainda que caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito.

Neste sentido, entendo não restar comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção, o que impõe o afastamento do disposto no art. 6º, VIII, pelo qual também deixo de inverter o onus probandi.

No caso em análise, a questão controvertida cinge-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida com relação ao procedimento realizado pela ré, bem como o valor por ela cobrado.

No que tange ao serviço prestado, verifico que a ré prestou ao autor a informação de que o serviço pós canal não seria coberto pelo plano de saúde, discriminando o valor por ela cobrado (id.47663141).

Com relação à alegação autoral de que o serviço estaria coberto pelo plano, inexistem provas neste sentido.

O requerente não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de comprovar que havia cobertura do seu plano para o serviço realizado pela requerida, tampouco que a mesma tenha recebido do plano de saúde.

Assim, ausente a comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor, resta impossível o acolhimento do pedido autoral relativo à restituição do valor pago.

Quanto ao dano moral pleiteado, destaco que para a caracterização do instituto necessária mostra-se a comprovação de três requisitos, quais sejam, dano, nexo causal e ilicitude na conduta da ré.

No caso dos autos, não restou comprovada a ilicitude na conduta da requerida, restando ausente a obrigação da ré em reparar a parte autora pelos alegados danos morais.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal (art. 55 da Lei 9.099).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza de Direito.

MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 17:43

Processo Inspecionado
28/04/2025 17:43

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/04/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido de LUCAS ALEXANDRE CABRAL VARGAS - CPF: *32.***.*32-61 (REQUERENTE).
27/03/2025 10:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 14:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
08/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:30

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2024 02:48

Decorrido prazo de CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:24

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:58

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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