29/05/2025 02:43

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:43

Decorrido prazo de CASA.RARA COMERCIAL LTDA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 13/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5016231-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASA.RARA COMERCIAL LTDA REQUERIDO: SERASA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

A Requerida SERASA suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a empresa credora é a responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como pela inclusão e exclusão de ocorrências no cadastro de inadimplentes, sendo mera depositária de informação.

Na exordial (id 41784430), verifico que a parte Autora informa relação jurídica firmada com a empresa Prat-k Móveis e Ferramentas LTDA.

Sobre este tema, importante destacar a jurisprudência abaixo: Ação indenizatória por danos morais – Inclusão do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas, na plataforma Serasa limpa nome – Ilegitimidade passiva da corré Serasa – Banco de dados que apenas inclui o nome indicado pelo credor, não sendo responsável por averiguar a veracidade do eventual crédito inserido na plataforma – Requerida é mera detentora de dados – Ilegitimidade passiva configurada – Extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da corré Serasa – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10065559120208260009 SP 1006555-91.2020.8.26.0009, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA.

O SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. É pacífico que não compete à apelada verificar a veracidade de tais informações, principalmente por não ter acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusiva da empresa que requer a negativação.

Precedentes C.STJ e TJRJ.

Manutenção da sentença.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00499299620208190001, Relator: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Desse modo, acolho a preliminar suscitada e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação à Requerida SERASA. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pelo que DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025)
09/05/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/02/2025 17:25

Expedição de Termo de Audiência.
24/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 01:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:43

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/09/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:16

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/09/2024 13:13

Expedição de Termo de Audiência.
13/08/2024 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:22

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:07

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/06/2024 18:07

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2024 06:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:19

Expedição de carta postal - citação.
22/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:43

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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